Art 6 Direito A Moradia

configuração de usucapião especial. (...) (RT758/129)" "DIREITO CIVIL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -Tipificando, a legislação regente, como crime, o esbulho de terreno ou unidade residencial objeto de financiamento pelo sistema financeiro da habitação, impertinente invocar-se usucapião ordinário com base na aludida invasão de propriedade alheia. -Inteligência do art. 9º da Lei nº 5.741/71. - Apelo não…

META PROJETO A Casa popular surgiu em 1º de Maio de 1946, através do Decreto lei 9218, cujo objetivo era a construção de moradias para a classe social de baixa renda. Entretanto desde a sua criação até 1964, quando foi extinta chegou a produzir 17 mil unidades. Em 1950 o processo brasileiro de industrialização entra em nova etapa. E a massificação do consumo de habitação passa a integrar a vida e as habitações das pessoas dos subúrbios com baixos padrões de urbanização. Assim o…

de nosso patrimônio, e patrimônio a soma ou total de nossos bens.” Segundo Maria Helena Diniz, “a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.” Ou seja, a propriedade se configura como o direito absoluto de usar, gozar, dispor e impedir o seu uso por outrem. A propriedade é a submissão da coisa à vontade do…

Exercícios), em parceria com o professor Erick Moura; Legislação Aplicada ao MPU – Técnico (Exercícios), em parceria com o professor Erick Moura; Correição para AFC/CGU (Teoria), em parceria com Prof. Marcus Vinicius. Direito Administrativo em Exercícios - Tribunais (FCC). Direito Administrativo - CGU (Exercícios –ESAF) (em breve); Correição para AFC/CGU (Teoria), em parceria com Prof. Marcus Vinicius (em breve); Ética na Administração Pública (Exercícios - ESAF) (em breve). 1º…

ESTUDOS – IBEST PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL RICOLICE DE ALENCAR NELO DA USUCAPIÃO E SEUS ASPECTOS REGISTRAIS RECIPE-PE 2015 1 RICOLICE DE ALENCAR NELO DA USUCAPIÃO E SEUS ASPECTOS REGISTRAIS Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos - IBEST para recuperação de nota deficiente na prova final. RECIPE-PE 2015 RESUMO 2 A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e a ação de usucapião visa à declaração de titularidade do direito real que tem…

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE PARANAVAÍ-PR. JOSÉ MIGUEL, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n°. 0.000.00-2, residente e domiciliado na Rua Holanda, nº. 200, Jardim Ibirapuera, nesta Cidade e Comarca de Paranavaí-PR, por intermédio de sua advogada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, n°. 47.852, com escritório profissional na Rua Das Flores, n°. 200, Jardim Pará, nesta Cidade de Paranavaí, onde recebe

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as…

....) (Valor Expresso), com os descontos previstos em lei, até o dia (.....) de cada mês. Cláusula 5ª. Não integrará a remuneração do EMPREGADO a infra-estrutura necessária para a sobrevivência deste e de sua família, tal como a moradia, a alimentação e os instrumentos para a realização do trabalho, que serão cedidos pelo EMPREGADOR enquanto perdurar o presente contrato de trabalho assinado entre as partes. DA DURAÇÃO Cláusula 6ª. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS DO ESTADO DE TOCANTIS - TO NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade XXX.XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº. 42, bairro Lírios na cidade de Condonópolis no estado de Tocantins, vem através de seu procurador no fim assinado,…