Art 6 Direito A Moradia

INTRODUÇÃOComo o Direito Agrário busca a promoção social de quem trabalha a terra, almejando ajustar a propriedade rural à sua função social, o instituto jurídico a ser analisado é de grande valia. Por conseguinte, o princípio maior em questão está unido pela busca do crescimento e produtividade. Logo, independente do domínio, aquele que está na posse direta do imóvel procura instrumentos capazes de tornar a propriedade imóvel (seu ‘habitat’ atual) mais útil, melhor, ou harmoniosa.…

cidade (2001)]. 2. Política urbana, legislação, Brasil. 3. Planejamento urbano, legislação, Brasil. 4. Urbanismo, legislação, Brasil. 5. Direito urbano, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 711.4(81)(094) ISBN 978-85-736-5032-7 (brochura) ISBN 978-85-736-5343-4 (e-book) - Sumário ESTATUTO DA CIDADE LEI Nº 10.257, dE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras…

Plano Diretor com o Orçamento Municipal. Verificar se o plano define prioridades de investimentos, relacionando-as ao ciclo de elaboração orçamentária subseqüente. O art 230 estabelece a aplicação prioritária dos recursos do Fundo Municipal do PDDI. Na parte em que trata das normas administrativas e tributárias coloca como diretriz geral: Art. 204. O Município contemplará nas Leis Orçamentárias, obrigatoriamente, recursos para o incremento das diretrizes do PDDI. 3 (iv) Relação…

DIREITO INTERNACIONAL: OS DIREITOS SOCIAIS EXPOSTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ECLAÍS SANDY SOUZA DOS ANJOS* 1. INTRODUÇÃO Os direitos sociais são pressupostos imprescindíveis para garantir o mínimo existencial necessário para uma vida digna da sociedade e principalmente dos hipossuficientes. O seu desenvolvimento internacional se deu diante da real necessidade de segurança para os indivíduos. Já o seu desenvolvimento no…

3235-8628 / 3225-1659 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Mestre em Direito pela UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro Professor da UFF – Universidade Federal Fluminense (Pós-Graduação) Professor da UCAM – Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação) Professor-palestrante da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Membro do IDAERJ – Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de…

Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de JOSÉ MISSIAS DE AMORIM, brasileiro, casado, portador do RG sob nº. 3282648 SSP/PE, CPF nº. 586.138.708-72, título eleitoral nº. 286416908/84, residente e domiciliado na Rua José Nepomuceno das Neves, n° 172, Centro - Pesqueira/PE, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO, com fulcro nos arts. 941…

DIREITO À EDUCAÇÃO Jakeline Morelatto Conforme o Art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Além da previsão constitucional, há uma série de outros documentos jurídicos que contêm dispositivos relevantes a respeito do direito à

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1 Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei,…

de Direito Civil VI Etapa1: Introdução ao direito das coisas Etapa 2: Posse – definição, classificação e seus efeitos Etapa 3: Propriedade - definição, mecanismos de defesa, aquisição e perda da propriedade móvel Etapa 4: Condomínio em geral e condomínio edilício Professor: Orlando Narvaes de Campos Santo André, 02 de Junho de 2015. SUMÁRIO Introdução 03 Etapa1: Introdução ao direito das coisas 03 Passo 1 - Direito das Coisas 03 Passo 2 - Diferença entre diretos reais e…

recurso contido no instrumento legal que permite a regularização da posse de imóveis públicos denominado Concessão de Uso Especial para fins de moradia. Requisitos exigidos: - Residir há mais de 5 anos no local (permitida a soma das posses sucessivas); -O ocupante não pode ser proprietário de outro imóvel (tanto urbano e rural); -Uso predominante para moradia; - Área máxima de 250m². O instrumento de estudo…