Art 6 Direito A Moradia

É de elementar sabença que o direito penal tem o condão de estabelecer consequências jurídicas para a ocorrência de determinados fatos. Com efeito, se o Código Penal prescreve, por exemplo: quem matar alguém sofrerá reclusão de seis a vinte anos (art. 121, CPB), isso significa que, ocorrendo um homicídio, seu autor estará sujeito à pena ali fixada. Esta situação confere ao Estado o poder de, após subjugar a pessoa a julgamento, tolher-lhe em sua liberdade por 6 a 20 anos. Todavia,…

Estatuto da Cidade, que veio regulamentar a Política Urbana constitucional, é de extrema importância e garantiu, até aqui, bons avanços para o desenvolvimento social e de sustentabilidade das cidades brasileira. Porém, os permanentes problemas de moradia, falta de saneamento básico, sistema de transportes ineficientes, poluição de rios, solos e ar, a super valorização das áreas urbanas causadas pela especulação imobiliária e a periferização desordenada, demonstram um longo caminho a…

DIREITO CIVIL - 2º BIMESTRE (a partir da pág. 150) Propriedade 1. Introdução Se olharmos para o passado, veremos que a propriedade está associada à liberdade, por conta da Revolução Francesa. Alguns diziam, até mesmo, que o trinômio da Revolução era “liberdade, igualdade e propriedade”. Isto porque a propriedade era muito importante para a burguesia, e quem não tinha propriedade, não tinha liberdade. Para nós, propriedade é um direito fundamental (Art. 5º, incisos XXII e XXIII, CF). A…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Este artigo da Constituição Federal garante os direitos básicos à todo o cidadão brasileiro assegurando esses direitos para que possam viver com dignidade e qualidade de vida, pois qualquer cidadão que tiver acesso a estes direitos terá condições de…

- De que forma é possível contemporizar(flexibilizar/chegar a um acordo) o direito constitucional à moradia e “a especulação imobiliária”? A CF diz que todos tem o direito à moradia, mas nem todo mundo consegue ter uma propriedade. Geralmente quem tem propriedade são pessoas com muito dinheiro e acabam construindo estoques de bens imóveis, fazendo com que no futuro tenham uma melhor valorização do mesmo. O que poderia ser feito era quem sabe entrar em um acordo com o proprietário do bem imóvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ. LUIZ ANTÔNIO SALOMÃO, brasileiro, solteiro, motorista, portador da carteira de identidade nº. 1393179, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob p nº. 342.349.267-87 residente e domiciliado na Rua Manoel da Cunha, s/nº, lote 79, quadra 62, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ, CEP 25.550-170, telefones: 2752-1795 vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de…

credencia o particular para determinada atuação, a exemplo: cartorários, médicos do SUS e etc. 1.3 Servidores Estatais ou agentes administrativos: existe vínculo de natureza administrativa. Dividem-se em: a) Temporários: contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. Deve existir lei que defina serviço temporário, que, no âmbito federal, é a Lei 8745. Temporário não pode ser contratado no lugar de servidor…

Judas Tadeu CURSO DE DIREITO PROJETO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO FERNANDA MARKS BEM DE FAMÍLIA E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFESSOR ORIENTADOR CRISTIANO COLOMBO PORTO ALEGRE 2014 FERNANDA MARKS BEM DE FAMÍLIA E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Projeto de Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito das…

Fernando TGD DIREITOS SOCIAIS E DIREITO DOS TRABALHADORES Segundo a definição do autor, os direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, possibilitando melhores condições aos mais fracos, sendo direitos ligados ao Direito de Igualdade, respectivos direitos sociais relativos ao trabalhador, direitos sociais relativos à seguridade (compreendendo os direitos à saúde, previdência e assistência social),…

Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor das disciplinas de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública e Correição no Poder Executivo Federal. Antes, fui Oficial da Marinha do Brasil, instituição em que ingressei através do Colégio Naval, em 1996. Graduei-me em Ciências Navais, pela…