Art 6 Direito A Moradia

NOVAS OJ E SÚMULAS DO TST: OJ- 412 a 420 SDI 1- TST Súmulas 430 a 434 TST. OJ 412- É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra, decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar, decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. OJ 413- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA…

SUEMI WALLAUER MATTOS__________________________TUTORA São Gabriel do Oeste-MS, 08 de Novembro de 2014 Sumário 1.Introdução 2 2. Desenvolvimento 3 3.Conclusão 6 4. Bibliografia 7 1.Introdução O principal objetivo desse trabalho é se fazer conhecer os direitos das crianças e adolescentes acolhidos em instituições por descumprimento de seus familiares perante a sociedade. Mostrará também os artigos do ECA onde estão claramente…

propositura da Ação de Intedição nº 005.04.018321-6, neste respeitável juízo. II – DO DIREITO Conforme disposto no art. 1831 do Código Civil, “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado a residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. A Constituição Federal estabelece no art. 226, §3º que “para…

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Meritíssima ___ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Capital. Fulano de Tal, brasileiro, comerciante, portador do RG 0.000.000, SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, casado com Ciclana de Tal, brasileira, diretora, portadora do RG nº 000.000.000, SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000, ambos residentes e domiciliados na Rua Particular, 7A, São Paulo, Capital, CEP, vem, por meio de…

com o art. 42 do código de defesa do consumidor Lei 8078/90 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Mesmo que o consumidor esteja inadimplente, as empresas deverão seguir os meios legais onde a exposição não seja comprometedora no seu ambiente de trabalho podendo prejudicar o consumidor. Com isso a legislação auxilia a forma correta de se fazer a devida cobrança atendendo tanto os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL ADRIANA BORGES, viúva, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 999.763.083-21, RG nº 66554433, mãe de 03 (três) filhos, residente e domiciliada na Rua “D”, da Quadra. 2, nº 12, do Conjunto Eustáquio Gomes, Maceió/Al, vem, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído na forma do instrumento procuratório em anexo (DOC. 01), inscrito na

29/01/2014 – Direito Agrário – Antônio José Mattos Neto. 1º NI – 26/03/2014 2º NI – 21/05/2014 * 12 e 19/02 não haverá aula. Denominação: Direito Agrário vem do latim “Ager” no direito romana significava terra cultivada explorada economicamente. O “fundos” era a terra improdutiva. O Direito Fundiário faz parte do Direito Agrário, ele diz respeito as normas que regulam o direito de propriedade, as relações do homem com a terra enquanto direito de propriedade, com a sua titulação. [sistema

Direitos Humanos: conceitos, histórico e Sistemas Internacionais de Proteção Prof. Celso Grigoletti     A luta por direitos é uma construção histórica. Eles não são dados, mas sim conquistados por aqueles/as que vivem situações de opressão, invisibilidade e violação. Direitos se conquistam com LUTA e CONFLITO Noção contemporânea de direitos humanos (pós 1945): Declaração Universal dos Direitos Humanos Os valores morais, filosóficos, religiosos de igualdade, justiça, liberdade,…

jurídica de direito público, como litisconsorte passivo necessário, ante o flagrante interesse no resultado do presente mandado de segurança, podendo o mesmo ser notificado na pessoa do Procurador Geral, este com endereço profissional na Quadra104 norte, Av. JK, Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28-A, também nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RESUMO DOS FATOS 1. A Impetrante busca o auxílio deste ilustre juízo para ver assegurado o seu…

JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ MARIA DE FÁTIMA LEITE DE SOUSA, brasileira, solteira, desempregada, não possui carteira de identidade, inscrita no CPF sob o nº 468.331.104-68, residente e domiciliada na Rua 55, lote 37, quadra 229, Jardim Atlântico, Maricá-RJ, CEP: 24900-000, TEL.: 8592-3321/9528-1423, vem, pela Defensoria Pública Geral do Estado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO SECUNDÁRIO DE EXECUÇÃO DO MESMO