Art 6 Direito A Moradia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Número da dívida – 2.1037602.3 brasileira, divorciada, comerciante, portadora da cédula de identidade , inscrita no CPF/MF residente e domiciliada na Rua M, Vila Maria, São Paulo – SP, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 1046 e seguintes…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RESUMO Ao se analisar o direito da propriedade, logo se deve observar a garantia dos direitos coletivos. Nesta seara, este estudo busca evidenciar a usucapião, em especial a função social da propriedade. A usucapião pode ser entendida como uma das formas de aquisição da propriedade, que prestigia o possuidor por meio do reconhecimento de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, em que a propriedade ociosa e descuidada passou a

sala de aula. "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. * 6…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – ESTADO DE SANTA CATARINA Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, pescador, portador do RG no xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o no xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, no xxxx, bairro xxxxxxxxxxx, município de xxxxxxx/SC, vem, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxx, no xxxx, 2o piso

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

detenha. Os Elementos Constitutivos da Propriedade dizem respeito aos poderes elementares que indicam a relação jurídica do proprietário e a coisa, e são enunciados no art. 1.228 do CCB/2002: a) direito de uso (jus utendi) b) direito de gozar ou usufruir (jus fruendi) c) direito de dispor da coisa (jus abutendi) d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio) 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Jus utendi: consiste na faculdade de o dono servir-se da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – ESTADO DE SÃO PAULO - SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Distribuição por Dependência aos autos do processo 1823/02 AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTONIO DE MATOS SCOMPARIM brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. sob n. 5.809.659/SSP-SP, e inscrito no CPF sob n. 689.515.588-00, e TEREZINHA APARECIDA DE SIQUEIRA SCOMPARIM,…

Pergunta 1 Compõem os direitos sociais enumerados pela Constituição Federal, entre outros: Resposta Selecionada: b. O trabalho, a moradia, o lazer, a saúde, a assistência aos desamparados e a educação. Respostas: a. A vida, a segurança, a propriedade, a igualdade e a liberdade. b. O trabalho, a moradia, o lazer, a saúde, a assistência aos desamparados e a educação. c. A República, a Federação, a Democracia e o Presidencialismo. d. A livre iniciativa, o lucro e o livre mercado. e.

é um direito real subjetivo de usar, gozar, dispor e reaver da coisa. Propriedade é TER todas estas faculdades. Posse é EXERCER algumas destas faculdades como se proprietário fosse. Posse é o exercício das faculdades e propriedade é ter as faculdades. 2 – Conceitue propriedade na Constituição. Propriedade é patrimônio. 3 – Defina posse. É o exercício de uma faculdades inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver) como se proprietário fosse. 4 – Defina propriedade. Um direito real

INTRODUÇÃO O presente trabalho, visa estabelecer um dos conceitos-chave do Direito Civil: o estudo dos bens. A disciplina relativa aos bens confunde-se com uma série de classificações, dando a impressão de que conhecer a matéria significa apenas decorar todas as classificações apresentadas pelos livros. Aprender a classificar os bens é um exercício de primeira importância no Direito Civil moderno, pois é justamente a classificação que determinará, em diversas hipóteses, a natureza de um…