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Comente o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.?
Dando sua opinião e classificando a norma jurídica, utilizando os critérios de classificação vistos em sala de aula.
"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. * 6 anos atrás * Denuncie by KittyCat
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Do caput, entende-se que os direitos listados nos incisos do art 7º são meramente enumerativos quando a expressão "além de outros " é utilizada , ou seja, trata-se de um rol numerus apertus. Logo, outros direitos podem ser concedidos aos trabalhadores em outras normas jurídicas.

Quanto ao inciso IV, penso que se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada, pois necessita da atuação do legislador ordinário para que se efetue (isso tiro do termo "fixado em lei".)´

Além do mais, também pode ser uma norma programática, pois estabelece um "ideal" a ser alcançado: um salário mínimo capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

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O referido artigo trata das