direito

Caro(a) aluno(a)!

Eis o trabalho a ser realizado para a disciplina TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, podendo ser consultada a CRFB/88, a apostila da disciplina, bem como outras obras relevantes, sempre com a devida referência.
Poderão realizar o trabalho em duplas, trios ou quartetos (no máximo), mas cada aluno deverá postar as respostas individualmente no link TAREFAS.
As respostas deverão estar fundamentadas e qualquer resposta que não alcançar o número mínimo de linhas será desconsiderada, de pronto, ainda que na direção da resposta correta.
Bom trabalho!

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Questão 1:
Quanto à natureza jurídica do preâmbulo da CRFB/88, são três as posições apontadas pela doutrina: a) tese da irrelevância jurídica; b) tese da plena eficácia; c) tese da relevância jurídica indireta.
Explique o posicionamento do STF quanto à questão suscitada.
(No mínimo 5 linhas)

REPOSTA: O Supremo Tribunal Federal, órgão supremo do judiciário brasileiro, adotou a tese da irrelevância jurídica do Preâmbulo da Constituição Federal na qual o Preâmbulo situa-se no domínio da política, não possuindo, portanto, qualquer relevância jurídica. Serve apenas como elemento de interpretação do texto constitucional, desprovido de força vinculante, eis que não possui qualquer regra de direito positivo (Min. José Celso de Mello Filho), pois o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão da aplicabilidade (eficácia) no mundo dos fatos do preâmbulo constitucional constatou que este não possui aplicabilidade como dispositivo constitucional.

Disponível em
Acesso em: 07 de novembro de 2013
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Questão 2:
Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas”