1 Capitulo Do TCC

População em situação de rua
1.
A constituição federal de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional como solução pacífica das controvérsias.
Art.208 O dever o Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
II- Educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos.
III- Atendimento em creches e pré- escola às crianças de 0 a 06 anos.
IV- Oferta de ensino noturno regular.
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 6 da constituição Federal garante o direito à moradia já fundamentado desde 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como um direito universal fundamental para a vida das pessoas, com tudo é necessário a moradia ser digna.
Esse direito foi introduzido em 14 de fevereiro de 2000 na constituição de 1988 Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
No Brasil, a Constituição de 1988, no artigo 6º, reconhece o trabalho enquanto um direito e do artigo 7º ao 11º estão prescritos os principais direitos para os trabalhadores que atuam sob as leis brasileiras. Além da Constituição, a Consolidação das Leis