Estatuto da cidade

Introdução
As décadas de 40 a 80 foram marcadas por um intenso êxodo rural, que gerou um desordenado crescimento dos centros urbanos. A indiferença do poder público, somada à falta de infraestrutura dos municípios acarretou no mau uso do solo urbano resultando em aglomerados nas periferias que eram carentes das necessidades básicas para a sobrevivência como: água, luz e esgoto.
Diante de tais problemas inicia-se uma evolução quanto às questões urbanísticas com a redemocratização do país e um movimento pela reforma urbana.
Em meados da década de 90 observou-se que mais a maior parte das cidades era constituída por assentamentos irregulares, ilegais ou clandestinos. Boa parte destes assentamentos eram de propriedades públicas ou privadas, abandonadas ou sem a utilização devida, não cumprindo a sua função social.
Como solução para os problemas apontados foi criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos.

Análise da Lei
O que é, e em que consiste O Estatuto da Cidade é a Lei Federal nº10 257/2001, que cria diretrizes para organizar a cidade. Foi ele quem regulamentou as regras de políticas públicas que são estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183 que tratam da política Urbana.
O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizações das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão cujos princípios básicos são:
- a função social da cidade e propriedade urbana: é quando a propriedade cumpre sua função social, ou seja, é um bem que vem beneficiar os interesses coletivos e não apenas os de seu proprietário;
- o interesse público: quando a utilização dos espaços públicos visam o bem estar da população e a justiça pública;
- a gestão democrática: é a participação da população para a formulação de políticas públicas;
- a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes dos processos de urbanização: acontece quando o IPTU retorna para a