Art 6 Direito A Moradia

2002. 80 p. ISBN 85-7018-223-6 1. Política urbana, estatuto, Brasil. 2. Política urbana, legislação, Brasil. I. Título. CDD 301.361 Sumário Dispositivos Constitucionais ............................................................. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 Capítulo I – Diretrizes Gerais – art. 1o a art. 3o ......................................... Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o ...........................

2002. 80 p. ISBN 85-7018-223-6 1. Política urbana, estatuto, Brasil. 2. Política urbana, legislação, Brasil. I. Título. CDD 301.361 Sumário Dispositivos Constitucionais ............................................................. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 Capítulo I – Diretrizes Gerais – art. 1o a art. 3o ......................................... Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o ...........................

DIREITO CIVIL V – 7º PERÍODO/ TARDE PROFESSOR JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO USUCAPIÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Fernanda Góis Fernanda Teixeira Nathália Ferraz Belo Horizonte 1º/2014 USUCAPIÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Disciplina de Direito Civil V, Direito de propriedade, posse e diretos reais sobre coisas alheias, ministrado pelo professor Juventivo Gomes de Miranda Filho, aos

SENHOR DOUOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA CIVEL DE CONDONÓPOLIS DO ESTADO DE TOCANTINS NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº____________ e do CPF nº ___________,residente e domiciliado na Rua _________________, município de Condonópolis, Estado do Tocantins, vem por intermédio de seu advogado perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, pelo rito sumário(art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art.…

Extracurricular, do curso de Direito da Faculdade São Lourenço, sob orientação da Professora xxxxxxxxxxxxxxx. São Lourenço-MG 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. HISTÓRICO 05 3. FUNDAMENTAÇÃO 06 3.1 Direto Material 06 3.2 Direito Processual 06 4. JUSTIFICATIVA 07 5. COMENTÁRIOS 10 6. JURISPRUDÊNCIA 12 7. CONCLUSÃO 15 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO O bacharelado em Direito tem…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - ART. 6º - ART. 7º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º Todos nós cidadãos temos direitos e deveres individuais e coletivos. A Constituição Federal busca melhorar a qualidade de vida, organizar a sociedade, e proteger os indivíduos dos abusos que possam ser cometidos pelo estado ou pelas pessoas. O artigo 5º da Constituição Federal garante igualdade a todos, independentemente da sua nacionalidade desde que resida no país. Defende

descaso, e este com a pretensão de se fazer dono de direito, conquistando o espaço em que havia fincado suas raízes e marcas. Este conflito de interesses antagônicos ainda persiste, mas em grau mínimo, pois não existem mais espaços vazios ou desocupados nas grandes metrópoles (a não ser as áreas de preservação que são alijadas do mercado formal e permanecem sem proteção), aqueles nos quais a população carente podia sedimentar e erguer suas moradias, na crença de se tratar de terra de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA, DF 10 espaços ROSA DE TAL, filha de Estilicão de Tal e de Gracinda de Tal, brasileira, casada, servidora público distrital, RG nº xx/SSP xx, CPF xx, residente e domiciliado na QR xx, quadra xx, conj. xx, casa xx, Samambaia, Brasília, DF, CEP xx, telefone xx, podendo ser encontrada na QR xx, quadra xx, conj. xx, casa xx, Samambaia, Brasília, DF, CEP xx, telefone xx, por intermédio de…

DIREITO CIVIL VII - COISAS Bibliografia: 1. Carlos Roberto Gonçalves.  2. Flávio Tartuce. 3. Maria Helena Diniz 4. Rosenvald & Farias O ÂMBITO DO DIREITO DAS COISAS Direito das coisas. 1. Definição Direito: Conjunto de normas que disciplina (regula) os poderes da pessoa sobre as coisas. Bens jurídicos: Incorpóreos Corpóreos = Coisas Materialidade Economicidade (valor financeiro) Apropriabilidade Coisas: Bens com existência corpórea…

da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e doutrina com relação ao tema, e refletir sobre o Projeto de…