Art 6 Direito A Moradia

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/______ Por dependência aos Autos nº– Execução de Título Extrajudicial _____________________________ (qualificação), representado por sua advogada infra-assinada, Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 745 do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS À PENHORA E AVALIAÇÃO em face de CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, entidade fechada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- DF Autos Nº: 0000.00.000.0.000-00 MARIA DA SILVA, brasileira, diarista, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Avenida W3 Norte Quadra 717, Bloco “C” casa 25, Bairro Asa Norte, Cidade de Brasília, Cep. 71.000-000, no DF, por seu advogado subscritor devidamente constituído, vem, respeitosamente, a presença de V

1988 como um direito fundamental, mas por meio de exegese extensiva, podemos afirmar que a mesma é uma grande extensão do direito ao meio ambiente equilibrado que é um direito fundamental de terceira dimensão[4], bem como é uma extensão do direito à moradia e saúde que são direitos fundamentais da segunda dimensão[5], estando assim elencado nos arts. 6º e 225 da CF/88, in verbis: Art. 6º da CF/88 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL FERNANDA SALEM MOLINA PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL FERNANDA SALEM MOLINA

Direitos Sociais Os direitos sociais são oriundos de lutas políticas e movimentos sociais em de melhores condições de vida e garantia da dignidade humana. Os Direitos sociais foram garantidos, decorrentes de uma realidade de conflitos, competitividade, violência e exploração ocorrida no século XIX e XX. Os Direitos sociais têm como uma de suas características a relevância do aspecto econômico e financeiro que visam a uma prestação de natureza fática sempre dependente da analise dos recursos

ora vista como pena de negligência, ora como medida de política jurídica, ora como ação destruidora do tempo, ora como adaptação da situação de direito à situação de fato, ora como motivo de utilidade pública, ora como regra imposta pela necessidade de certeza jurídica, ora como interesse social, ora como instituição necessária à estabilidade dos direitos e, ainda, como fundamento da ordem e estabilidade social. Caio Mário, acerca da matéria, afirma que "ao fundamento ético do usucapião…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Política na visão do profissional do Serviço Social 3. Análise do filme Gandhi. 4. A Constituição Federal de 1988 5. Considerações Finais 6. Bibliografia 1. Introdução O papel do Assistente Social é diagnosticar os problemas da sociedade, atuando diretamente nas políticas sociais realizando pesquisas que subsidiem ações profissionais, prestando consultoria a órgãos públicos e empresas privadas, planejando e…

CONCEPÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: UM CAMINHO PARA AS CIDADES SUSTENTÁVEIS* Daniela Heller** RESUMO: Com o acelerado processo de urbanização das cidades brasileiras, a população de baixa renda, impossibilitada de agir de outra maneira, estabeleceu sua moradia à revelia da lei, formando, assim, um extenso número de assentamentos informais. Este fato ensejou na exclusão socioespacial de milhares de habitantes, contribuindo para a miséria e insustentabilidade das cidades, pois os efeitos…

– CENTRO FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC DIREITO À MORADIA: REMOÇÕES FORÇADAS ILEGAIS DE MORADIAS EM RAZÃO DOS MENGAEVENTOS NO RIO DE JANEIRO ALUNA: Simone Alves dos Santos Rodrigues ORIENTADOR: Prof. Aderlan Crespo RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2014. UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CENTRO FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC DIREITO À MORADIA: REMOÇÕES…

TERRA ADEQUADA PARA TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA TODOS OS SEGMENTOS SOCIAIS moradia e atividades econômicas para população de baixa renda não podem, simplesmente, ser resolvidos pelo mercado. MORADIA POPULAR Fazenda de Beltrano MORADIAS POPULARES, CLASSE MÉDIA ETC. PEQUENAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS Fazende de Sicrano MORADIA CLASSE MÉDIA PARQUE - APA MORADIA - QUILOMBO AGRO-NEGÓCIO Fazenda de Fulano Terra da Igreja PARQUE HOSPITAL REGIONAL