Art 6 Direito A Moradia

tornar proprietário da coisa pelo transcurso de tempo e pela qualidade da posse que estiver sendo exercida. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA A usucapião extraordinária está previsto em nossa legislação no artigo 1.238 do Código Civil que estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…

1 INTRODUÇÃO O Direito Social surgiu em razão do tratamento que a classe operária estava vivendo durante o excesso de capitalismo durante a Revolução Industrial no período de 1760 e depois também em 1820 á 1840. Diante dessa revolução opressiva, diversos países introduziram em suas constituições os direitos sociais. Podemos dizer que os direitos sociais estiveram presentes em todas as constituições, umas com mais intensidade e em outras menos, merecendo destaque a atual Carta Magna,…

A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA LOCAL1 Márcia Rosa de Lima2 1. Introdução. 2. Instrumentos Jurídicos de utilização dos bens públicos.3. Instrumentos Jurídicos de Defesa. 4. Conclusão. 1. Introdução. Este trabalho pretende abordar a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o Poder Público Municipal pode utilizar, disponibilizando a posse de bens públicos imóveis a…

Departamento de Educação – Campus XV Direitos Reais Por: Évila Nunes Santos Aguiar1 Valença - BA Agosto de 2015 Universidade do Estado da Bahia Departamento de Educação – Campus XV Usucapião Atividade solicitada pelo Docente Jalusa Arruda Valença – BA Agosto de 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 1 2 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 1 3 USUCAPIÃO ORDINÁRIA 2 4 CAUSAS IMPEDITIVAS 2 5 CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 3 6 JURISPRUDÊNCIA 3 7…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS- TO NOBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, terceirizado, inscrito no CPF sob o nº 095.456.394-11, RG nº 5.867.34, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei…

perda da propriedade. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS: Passo 1 (Equipe): Ler o Título III – Da Propriedade, Capítulo I – Da propriedade em geral, Itens 01, 02, 03 e 04 do PLT - 461 (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 5 – Direito das Coisas, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva). Esta leitura tem por finalidade a compreensão da definição de Propriedade, seus elementos e meios de defesa. Após a leitura do texto acima indicado,…

JOÃO PAULO BEZERRA MACEDO O trabalho social como instrumento de acesso das mulheres a moradia digna no município O trabalho social como instrumento de acesso das mulheres a moradia digna no município O trabalho social como instrumento de acesso das mulheres a moradia digna no município Monografia submetida à UNOPAR – Campos Limoeiro do Norte como requisito parcial para a Obtenção

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITOS ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO Isadora Albuquerque - 56437 I) Indenizações - visam ressarcir um gasto do servidor. Não incorporam o vencimento ou o provento dos servidores. Então, o servidor que recebe por subsídio pode ser indenizado. Subdividem-se em Ajuda de custo, Diárias, Indenização de Transporte e Auxílio Moradia. a) Diárias - São indenizações que visam a compensar gastos com o deslocamento transitório do servidor.

jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que…

artigo instituiu nova espécie de usucapião, que a doutrina tem denominado de “especial urbana por abandono de lar” ou “pró-família” Com o intuito de regular situações afetas à moradia, o novo artigo, que doravante integra o CC/2002, trouxe alvoroço à comunidade jurídica, uma vez que afeta direta e profundamente o direito de família, como restará demonstrado. Obviamente, não temos a pretensão de esgotar o tema proposto, desta feita, buscaremos traçar uma breve análise do artigo 1.240-A…