Usucapião especial por abandono de lar

USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DE LAR
ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL

1 – INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca promover uma breve analise do instituto do Usucapião familar e seus efeitos na plano existencial e na realidade fática de milhares de famílias brasileiras. Para tanto, chamamos ao espectro analisado, o cotejo histórico de tal manejo jurídico. Assim sendo, discorremos que, no dia 16 de junho de 2011, passou a compor o ordenamento jurídico brasileiro a Lei no. 12.424, que, ao tutelar demandas relativas ao programa habitacional do Governo Federal, denominado “Minha casa, minha vida”, alterou a redação do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002), incluindo o artigo 1.240-A.
O mencionado artigo instituiu nova espécie de usucapião, que a doutrina tem denominado de “especial urbana por abandono de lar” ou “pró-família”
Com o intuito de regular situações afetas à moradia, o novo artigo, que doravante integra o CC/2002, trouxe alvoroço à comunidade jurídica, uma vez que afeta direta e profundamente o direito de família, como restará demonstrado.
Obviamente, não temos a pretensão de esgotar o tema proposto, desta feita, buscaremos traçar uma breve análise do artigo 1.240-A do CC/2002, promovendo uma interpretação do mesmo à luz dos princípios constitucionais, para, por fim, tentar delimitar o alcance da norma, aliando aspectos doutrinários e jurisprudenciais.

2 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO
O legislador brasileiro, com o anseio de atribuir legalidade a situações reais perpétuas no tempo, instituiu o usucapião ou a usucapião, sendo corretas as duas formas. A expressão vem do latim usucapiere e significa “tomar pelo uso ou adquirir uma coisa pelo uso” (PALERMO, 2012, p. 19).
Nas palavras de Silvio Rodrigues, usucapião é “modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado em lei”. (RODRIGUES, 2003, p. 108)
Afeto particularmente ao tema ora abordado, a espécie que mais