Direito Penal

20351 palavras 82 páginas

D a v i

S o u z a ,

C P F : 4 5 7 5 1 5 6 0 4 3 4

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL
ANALISTA PROCESSUAL - MPU
PROFESSOR: PEDRO IVO

AULA 04

Futuro (a) aprovado (a),

Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital.
Abordaremos os seguintes tópicos:

7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA.
9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65).
9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA.
14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)

Vamos começar!!!

Bons estudos!!!

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D a v i

S o u z a ,

C P F : 4 5 7 5 1 5 6 0 4 3 4

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL
ANALISTA PROCESSUAL - MPU
PROFESSOR: PEDRO IVO

01. (CESPE / TCE – AM / 2007) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, nos dois últimos quadrimestres do seguinte período do mandato último ano. GABARITO: CERTA
COMENTÁRIOS: A questão trata do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Observe:

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Os crimes contra as finanças públicas encontram-se definidos no Código Penal, do artigo
359-A ao art. 359 H e, para facilitar seus estudos, segue a tabela:

CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
CRIME

CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÃO DE
CRÉDITO

CONDUTA

OBSERVAÇÕES

Ordenar, autorizar ou realizar Incide na mesma pena quem operação de crédito, interno ou ordena, autoriza ou

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