Responsabilidade civil do estado

INTRODUÇÃO

Em meio a inúmeras modificações sociológicas advindas da evolução societária, necessário se faz que o Direito como regulador do convívio social, persiga permanentemente tal evolução a fim de que esteja apto a cumprir com seu objetivo. Assim, as modificações legislativas trazem consigo a necessidade de adaptação pelos cidadãos com o novo corpo normativo e, sobretudo a sua finalidade social. Desta forma, visando a eterna perquirição por normas que regulem da melhor forma possível a vida em sociedade, surgiu no ordenamento jurídico nova modalidade de usucapião, totalmente inovadora e objeto de inúmeras divergências entre os operadores do direito, chamada pelos doutrinadores de usucapião por abandono do lar, ou usucapião familiar, daí sua relevância como objeto de pesquisa. Com o objetivo constitucional de afirmar a função social da propriedade, a lei 12.424/2011 que regula o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” introduz relevante dispositivo no Código Civil Brasileiro, qual seja, seu artigo 1.240-A inserindo neste dispositivo a possibilidade de ser proposta a usucapião por ex-cônjuges ou ex-companheiros que permaneceram no bem residencial comum por pelo menos dois anos sem a manifestação interventiva daquele que deixou o lar, o que a principio ensejaria o abandono do lar.
No entanto, são diversos os questionamentos referentes a tal modificação: desde a constitucionalidade da criação da norma até o significado de conceitos básicos que compõem o disposto, caracterizados como decisivos para a aplicação correta do dispositivo no caso concreto. Eis aí a importância do estudo minucioso do assunto.
Através da análise bibliográfica de opiniões firmadas por diversos estudiosos do assunto, o presente trabalho presta-se a analisar e desmistificar todos os pontos controversos referentes à usucapião por abandono do lar que serão abordados nas seções à seguir, de modo que permita a formação de entendimento á respeito que melhor possa se adequar à