Art 6 Direito A Moradia

DIREITOS CIVIL IV – DIREITOS REAIS 07/02/12 PROF: OMAR GOULART 1- Direitos pessoais X direitos reais DIREITOS PESSOAIS DIREITOS REAIS Conferem ao seu titular a possibilidade de exigir de outrem o cumprimento de uma determinada prestação. Concede ao seu titular a faculdade de exercer um determinado poder de dominação sobre a coisa. Exigir determinado poder de “comportamento” sobre a pessoa. Exigir determinado poder das coisas. Sujeitos determinados (credor e devedor Um sujeito…

EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA CIVEL DE CONDONÓPOLIS – ESTADO DE TOCANTINS Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF (número), RG (número), residente e domiciliado, na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, cidade de Condonópolis, Estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador (mandato anexo, doc. 01), com escritório nesta Capital, local onde receberá as intimações, em atenção ao que dispõe o art. 39, I, do…

trabalho em comento analisa os aspectos jurídicos do caso pinheirinho, com especial atenção ao direito de propriedade, princípio da supremacia do interesse público e valores constitucionais. Tem por objetivo a análise de valores, princípios e normas que devem ser consideradas pelo operador do direito na resolução de conflitos que englobam e colidem valores e direitos concernentes a propriedade, a moradia e a dignidade da pessoa humana. O caso Pinheirinho é um exemplo de aplicação estrita…

vislumbra a análise do instituto da usucapião como forma de aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro, tendo em vista as características e requisitos necessários para a sua aplicação jurídica. Sumário: Introdução. 1. Requisitos essenciais a todos os tipos de usucapião. 2. Requisitos especiais a todos os tipos de usucapião. 3. Espécie de usucapião. 4. Da ação de usucapião de terras particulares. 5. Direito intertemporal Para instigar e fomentar a reflexão gostaria de…

DO DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL À MORADIA PUBLIC POLITICS OF HOUSING AND THE REALIZATION OF THIS HUMAN AND SOCIAL RIGHT Natalia Cardoso Marra Resumo O direito à moradia é um direito fundamental e social, porém ainda não é efetivado no Brasil. A efetivação desse direito está sempre ligada à propriedade, que também é protegida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. As políticas públicas no país não priorizam a posse ao estudar formas de implantar o…

PROPRIEDADE Conceito: é o direito real sobre coisa própria, que compreende a faculdade de gozar, usar, e dispor da coisa, e o direito de reave lá do poder de quem a possua ou a detenha injustamente. A propriedade é inviolável. É um bem determinado que possui garantias e direitos fundamentais previstos na CF. A propriedade tem que atender a função social e socioambiental. PROPRIEDADE PLENA A propriedade plena é quando a pessoa tem em suas mãos todos os atributos da…

Usucapião Usucapião A usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso"; palavra do gênero feminino) é o direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na…

esse espécie de usucapião, não existe um limite para o tamanho do terreno e a pessoa pode já ter um imóvel e mesmo assim usucapir outro. O prazo de quinze anos na posse poderá ser reduzido para dez se o usucapiente houver instalado no imóvel sua moradia ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo; Ordinária – Exige uma posse contínua e incontestada durante certo período de tempo. Para essa espécie de usucapião o prazo é menor, sendo de dez anos, exigindo o justo…

Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos A origem da classe doméstica remonta à Antiguidade. O serviço doméstico teria surgido nesse período histórico, sendo prestado principalmente por escravos, vencidos em confrontos bélicos, especialmente mulheres e crianças que, subjugados, passavam a servir seus amos. Já na Idade Média, o sistema feudal de produção, baseado na exploração servil, originou duas categorias: o “servus rusticus” e o “servus ministerialis ou famuli”[1]. O…

ESPECIAL RURAL 4.USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 5.USUCAPIÃO COLETIVO 6.DOCUMENTAÇÕES 7.MODELO (EX.) 1.USUCAPIÃO ORDINÁRIO - A Usucapião Ordinária - posse justa, mansa, pacífica, contínua com animus domini - por 10 anos - Justo Título (Título que acredita ser suficiente, mas por alguma razão não logra registro) - Boa Fé (Subjetiva - Estado Psicológico - Firme crença ou ignorância de ser o verdadeiro detentor do imóvel) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele…