Art 6 Cf Explicaçao

obtenção do certificado de conclusão e consequente diploma. ————————————————————————– Ex.mo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de Londrina, Pr. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Processo gratuito conforme artigo 21 da lei 9.507/97. (vide nota 6 desta petição) Fulano de Tal brasileiro, solteiro, maior, inscrito no Cpf sob n.º 000.000.000.00, RG/Pr sob n.º ____, residente e domiciliado nesta cidade de Londrina, à rua____, vem com o devido e habitual acatamento à presença de…

IDEIA REITORA: A FIGURA CENTRAL DO ACONTECER TÍPICO 3.AS TRÊS MANIFESTAÇÕES CONCRETAS DA IDEIA DE DOMÍNIO DO FATO - 4.AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE UNIVERSALIDADE. DOMÍNIO DO FATO, DELITO DE INFRAÇÃO DE UM DEVER E DELITOS DE MÃO PRÓPRIA - 5.REPERCUSSÃO - 6.O QUE NÃO É A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - 7.CONCLUSÃO Há 1 exatamente cinco décadas, em 1963, publicava Claus Roxin sua monumental monografia sobre “Autoria e domínio do fato”, que iria conferir à chamada teoria do domínio do fato…

Brasileiro: Poder Executivo: função de governar e administrar os interesses públicos Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Poder Legislativo: elaborar e /ou editar as leis do um país Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Poder Judiciário: julgar segundo as leis do país Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo…

públicas (sejam estas atividades de interesse público ou apenas de organização da vida em comunidade). Esses princípios regem para que sejam realizados os fins desejados pelo Estado. E esses fins são os fins por nós desejados, aqueles que estão na CF. São os fins que o Estado brasileiro deseja. O Estado é abstrato, é a Administração Pública quem vai administrá-lo. E a Administração Pública é por sua vez regrada pelo DA. Esta atividade regrada pelo DA é concreta e direta, em…

permanecendo esta inerte. 2. Destarte há nítida diferença entre o Habeas Data, o direito de certidão, e os direitos inerentes ao procedimento administrativo regulados pela novel lei, que estabelece prazos peremptórios. 3. "Não cabe Habeas Data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa." (Súmula 02/STJ). 4. Inadequação da via do Habeas Data. 5. Inicial indeferida (grifo nosso). (STJ - HD: 102 DF 2004/0113828-2, Relator: Ministro LUIZ…

ou utilidade pública, até créditos decorrentes das relações de trabalho. A Constituição Federal de 1934, em seu art. 182, foi a primeira a tratar do assunto, porém, a matéria só se referia à Fazenda Pública Federal e não amparava os credores das Fazendas Estaduais e Municipais. O Código de Processo Civil de 1939 tratou do precatório no parágrafo único do art. 918, todavia, não usou expressamente a palavra "precatório", mas simplesmente, "requisições". Entretanto, pelo seu…

estão em plano hierárquico inferior em relação aos órgãos políticos. Aqueles (os órgãos administrativos), em seu conjunto, formam a Administração Pública, que encontra suas bases na Constituição, seja quando define o Poder Executivo, seja quando, nos Arts. 37 a 43, define os fundamentos de sua organização, seus princípios e o regime laboral de seus membros. [1] Nas palavras de José Afonso da Silva: Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e…

concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento àqueles. A Constituição da República, no art. 227, § 7º, prevê que "no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204", o qual assegura, dentre outras diretrizes, a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das…

Transparência. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A transparência na Administração Pública; 3 Transparência e sua importância como ferramenta de controle; 4 O controle externo como instrumento de transparência; 5 O Sistema de Controle Externo na Constituição de 1988; 6 Lei de Responsabilidade Fiscal- Da transparência, controle e fiscalização; 7 Considerações finais; 8 Referencias bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O terreno das políticas de controle tem sido explorado sucessivamente nos últimos anos.…

protocolos, mas nunca tinha havido uma conferência grande para discutir o meio ambiente em geral. - Os países de 1º Mundo que tinham solicitados esta conferência, pois estes países já estavam sofrendo de problemas ambientais. - Nesta reunião que duraram 6 dias, nos primeiros 3 dias forame relatados os seus problemas. Entre eles eram: a escassez da água, a poluição do ar (resíduos nucleares), falta de vegetação nativa e excesso de lixo. - Propuseram o Crescimento Zero: a idéia a…