público e privado na gestao publica

Disciplina: O público e o privado na gestão pública

ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA – UNIDADE 1 Prof. Ivan Aparecido Ruiz

Questionários Aula 1:
1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada),apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. A esfera pública é, por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é a ação dos indivíduos na sociedade civil, sendo na esfera pública os indivíduos vistos como cidadãos e na esfera privada os indivíduos são pessoas físicas ou jurídicas.
O Direito considera no público a relação entre desiguais e no privado a relação entre iguais.
O Direito Privado baseia-se na premissa que se pode fazer o que a lei não proíba e pode-se deixar de fazer o que a lei não obriga. Já no Direito Público baseia-se na premissa que a esfera pública é obrigada a fazer exatamente aquilo que a lei manda, e só pode fazer o que a lei autoriza.

2) Como está organizado os poderes do Estado brasileiro pela Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988? Após citar os poderes e os respectivos dispositivos legais, mencionar as funções típicas e atípicas de cada um deles.

Organizações dos poderes no Estado Brasileiro:
Poder Executivo: função de governar e administrar os interesses públicos
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Poder Legislativo: elaborar e /ou editar as leis do um país
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Poder Judiciário: julgar segundo as leis do país
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I -A - o Conselho Nacional de Justiça; (Acrescentado pela EC 45/04)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os