O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA

ATIVIDADE 2

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.

Os poderes exercidos pela Administração Pública são o poder de polícia, que tem a função de controlar os abusos de indivíduos e grupos da sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa, exercido sempre em defesa do interesse público e sobre atividades que afetam ou venha afetar os interesses coletivos; e o poder discricionário que dá a liberdade de escolher a conveniência, oportunidade e conteúdo para sua intervenção, exercido sempre dentro das margens de liberdade de ação estabelecidas pela lei. Como na Administração Pública suas ações são por intermédio de seus servidores, logo, são eles que exercem os poderes acima citados.
Para evitar que esses poderes sejam abusivos, os agentes públicos são submetidos a alguns deveres: O dever de agir, onde não agir quando a lei determina significa omissão, do mesmo modo que protelar ou usar de delongas para agir é proibido ao servidor público federal. Dentre os princípios que regem a Administração Pública, esse dever é consoante com o princípio da legalidade, que estabelece a supremacia da lei escrita e tem como objetivo evitar o arbítrio dos governantes. O dever de prestar contas, onde há a necessidade do agente público se responsabilizar por seus atos e que eles sejam publicamente sustentáveis, logo, o dever de prestar contas à sociedade. Deriva do princípio da publicidade, que é direcionado para a clareza e visibilidade social que envolve os atos da Administração Pública. O dever de eficiência, devido à modificação e modernização das estruturas produtivas e econômicas das sociedades capitalistas se passou a exigir as transformações e modernizações dos procedimentos de gestão. É derivado do princípio da eficiência, que