Art 6 Cf Explicaçao

dentre outros direitos, tem o direito de solicitar afastamento, uma única vez, a cada 5 anos, por até 2 anos, para tratar de assuntos particulares, com prejuízo de seus vencimentos. Maria está enquadrada na situação do exemplo e solicita afastamento por 6 meses. Nesse caso, o Ato é Discricionário, o Estado pode conceder como pode não conceder, depende do interesse público. - Atividade Administrativa Vinculada: João, fiscal de Tributos Municipais, vai fiscalizar uma empresa e lá constata…

............................................................................ 127 5.3 FINANCIAMENTO PÚBLICO E AUTONOMIA EDITORIAL EM FACE DO PODER POLÍTICO .................................................................................... 129 6 FEDERAL COMMUNICATION COMISSION (FCC) ........................................ 131 6.1 ORGANIZAÇÃO ............................................................................................. 131 6.2 COMPETÊNCIAS .............................

como ostentando um ou outro dos pressupostos constitucionais. Fontes Normativas e espécies: 04 (quatro) são as espécies de desapropriações: A primeira, chamada de ordinária, é a fonte primária da desapropriação, estando prevista no artigo 5º, XXIV, CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

orçamentários existentes em nosso arcabouço jurídico: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além deles, trataremos também dos créditos adicionais, ou “mecanismos retificadores do orçamento”, com disciplina baseada na CF/88 e na Lei 4.320/64. Antes de começarmos, um pensamento para inspirar: A perseverança é mais eficaz do que a violência, e muitas coisas que, quando reunidas, são invencíveis, cedem a quem as enfrenta um pouco de cada vez.…

comandar (ex. art. 34 alínea 2, da Constituição, em que o constituinte comanda ao legislador ordinário emanar leis que tornem obrigatória a instrução); 2. Normas que proíbem comandar (ex. art. 27, alínea 4, da Constituição, em que se proíbe ao legislador instituir a pena de morte); 3. Normas que permitem comandar (em todos os casos em que o constituinte considere não ter de intervir para ditar normas sobr determinadas matérias, pode-se dizer que ele permite ao legislador comandar. Por…

Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal. * Regulamentada pelo Decreto n° 2.018, de 01/10/1996 Art. 1o - O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4o do Art. 220 da Constituição Federal. Parágrafo único. Consideram-se…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…

INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 - Inserida em 20.11.1997) Conforme a identificação da irregularidade na dispensa de Maria augusta, é necessária a anulação da dispensa e a reintegração ao cargo na empresa de onde a mesma fora…

tenha entre 14 e 18 anos de idade (CLT, art. 402). É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CLT, art. 403). A idade para ser considerado aprendiz se dá dos 14 anos até os 24 anos, conforme artigo 428 da CLT. Jornada de trabalho A duração da jornada de trabalho do menor é a mesma que do adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais (CLT, art. 411 c/c CF, 7.º, XIII), salvo na condição de aprendiz que será de 6 horas. Destarte, após cada…

2) A ocorrência de um dano patrimonial ou moral; 3) O nexo de causalidade entre o dano havido e o comportamento do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido diretamente, da ação ou omissão indevida do agente. ART. 37 § 6 - “As pessoas Jurídicas de direito Público e as pessoas Jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…