Art 6 Cf Explicaçao

para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da…

exceto se o empregado comete uma justa causa. O art. 482 da CLT traz as hipóteses de justa causa, as quais correspondem às faltas graves quando cometido pelo empregado estável. O empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. No entanto, caso o estável cometa justa causa, o empregador deve suspender o contrato de trabalho e no prazo decadencial de 30 dias ajuizar ação de inquérito judicial para apurar falta grave. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de

Moreira Beckman, responsáveis pelas ações ilícitas, foram denunciados pelo Ministério Público (denúncia de fls. 414/417), pela prática dos crimes previstos no artigo 1.º, I, “a” e § 4.º, I, da Lei n.º 9.455/97 c/c artigo 4.º “a”, da Lei n.º 4.898/65 e art. 69 do CP (1.º e 2º denunciados); artigo 4.º, “a”, da Lei n.º 4.898/65 (3.º denunciado); artigo 1.º, §§ 2.º e 4.º, da Lei n.º 9.455/97 c/c artigo 4.º “a”, da Lei n.º 4.898/65 (4.º denunciado). Reporto-me, a propósito, ao teor da…

normas infraconstitucionais b) Direito Processual Penal = ( crime ) -----“nulla poena sine judicio”------ > ( pena ) processo 21/25/28-02-2011 6 – BREVE SINTESE HISTORICA DO DIREITO PENAL a) D. Penal antigo 1 – D. Penal Romano = a)-pena passa progressivamente a ficar à cargo do Estado, b)-distinção entre delicta publica e delicta…

Ano Letivo: 2012/2013 Discente: Paços de Ferreira, 4 Fevereiro de 2012 Índice A Função Notarial 5 Competência do notário e Competência funcional do notário 5 Competência territorial 6 Atos notariais em geral 6 Documentos notariais 6 Documentos autênticos 6 Documentos autenticados 6 Requisitos gerais dos instrumentos notariais 7 Requisitos especiais dos instrumentos notariais 8 Ato notariais em especial 9 Escrituras especiais 9 Habilitaçoes de herdeiros 9…

ser apresentado, tem por escopo abordar as definições de dois temas recorrentes no âmbito do Direito (com destaque na mídia em geral), que se encontram previstos na Constituição Federal de 1988, quais sejam: a imunidade parlamentar (art. 53) e o decoro parlamentar (art. 55, II, §1° e § 2°). A fim de evidenciar a proposta do referido artigo, serão conceituadas as expressões citadas, elencando algumas de suas características, bem como, fazendo um paralelo, a fim de se estabelecer a…

a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?......................224 Base constitucional..................................................................................................................224 Incidente de inconstitucionalidade: CF, artigo 97 . .....................................................225 Regulamentação legal............................................................................................................226 Quem pode propor a ação.....................

imunidade genérica está prevista no art. 150, VI e incisos, da CF/88, imuniza somente os impostos, enquanto que as imunidades específicas estão espalhadas por toda a ordem constitucional imunizam impostos, taxas, contribuições especiais e sociais. As imunidades compõem as cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º, da CF/1988, sendo que esta limitação é reafirmada e expandida nas garantias dos direitos fundamentais (art. 5º, da CF/1988) e no pacto federativo (art.1º, da CF/1988). São…

Herênio, livro de autoria incerta que data do século I a.C., a tarefa do orador é definida como “poder discorrer sobre aquelas coisas que o costume e as leis instituíram para o uso civil mantendo o assentimento dos ouvintes até onde for possível”.6 Temos, então, que a base da argumentação deve ser aquilo sobre o que já existe um consenso, ou uma fides já estabelecida, por exemplo, as leis e os costumes, já que a ênfase está no discurso judiciário. Como a argumentação retórica parte…

primeira legislatura nasce nosso objeto de estudo. Em 8 de junho de 1993 é promulgada a Lei Orgânica do Distrito Federal, “votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa”, como requer a CF/88 em seu art. 32. www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Ocorre que o Distrito Federal tem natureza híbrida. O DF não se confunde…