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DIREITO PENAL estuda O CRIME e suas consequências (PENA)
11-02-2011
I – Introdução
1 – Conceito de D. Penal = é o ramo do direito que prevê as condutas criminosas e estabelece as sanções, visando penalizar os comportamentos mais graves que ofendem os bens jurídicos fundamentais ex.: vida, integridade física, liberdade e patrimônio etc.

2 – D. Penal ou D. Criminal? Os dois estão certos A discussão não tem utilidade pratica nenhuma. Ambas as expressões são aceitas, a maioria esmagadora dos autores, contudo, prefere a expressão D. Penal, por dois motivos: 1º a norma mais relevante se chama Código Penal; 2º uma única vez foi utilizado no Brasil a expressão código criminal, o que se deu em 1830 no período do Império. A vida em sociedade gera conflitos entre as pessoas, que devem ser controlados sob pena da total inutilidade de se viver em sociedade. Duas são as formas básicas de controle social:
1º = controle social informal: desempenhado pela família, escola, igreja etc. gera apenas sanções éticas ou morais.
2º = controle social formal: ser a primeira forma de controle mostrar-se insuficiente surge a necessidade de outra forma de controle, agora por meio do Estado, que deve previamente definir as condutas consideradas graves ( crime ), a conseqüência da pratica dessa conduta ( sanção ), e a forma pelo qual se demonstra a pratica da infração e se fixa a sanção ( processo ).

É nesse conjunto de informações (tripé) crime, pena e processo, é que temos o controle social formal desempenhado pela área criminal; ao crime se dará a pena, mas necessariamente tem que se passar pelo processo.

CRIME PROCESSO = PENA
Não é, contudo qualquer ilícito que interessa ao D. Penal. Em face das rigorosas sanções que o D. Penal permite ele deve ser reservado aquelas condutas mais graves, definidas previamente em lei. O D. Penal, assim deve ser usado apenas como ultima alternativa do controle social ( “ULTIMA RATIO” ). Deve ser tentado, portanto a utilização