Art 6 Cf Explicaçao

um texto a partir do momento que o objetivo do mesmo é a criação ou realização do direito. -O enunciado. Todo enunciado é superior a frase e ele é o encadeamento dessas frases. Tercio Sampaio Ferraz Jr. Diz que o discurso é como uma discussão. 6) Características da Linguagem Jurídica É culta , popular e técnica simultaneamente Técnica- tem terminologia, instrumentalidade e exclui a comunicação in natura. ( comunicação in natura = linguagem popular) Popular- Instrumento de…

Alecssandro Regal Dutra. Goiânia-GO 2015 Sumário 1. Introdução: 4 2. Conceitos: 5 a) Meio Ambiente: 5 b) Risco Ambiental: 5 c) Poluição: 5 d) Agente Poluidor: 5 e) Dano Ambiental: 5 f) Recursos Hídricos: 5 g) Crime: 5 h) Crime Ambiental: 6 i) Água: 6 3. Síntese: Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” 7 3.1. “Meios Judiciais Pertinentes a proteção quanto ao uso inadequado da água” 7 3.1.1. Princípios aplicáveis à água 7 …

exigência de pagamento ou à utilização de monopólios. A essas receitas originárias corresponderia a noção de "preços". Nelas, poderiam ser incluídas as receitas decorrentes da prescrição em favor do Estado, bens vacantes, heranças jacentes e etc. 6 São receitas auferidas sem que o Estado exerça seu poder soberano, consistindo em receitas voluntárias e contratuais. Ex.: Aluguéis, participação em sociedades industriais ou comerciais etc. RECEITAS DERIVADAS - Receita auferida pelo…

inclusive, as garantias do acusado. No processo civil o Ministério Público intervém na defesa de um interesse público, entretanto a função atribuída ao órgão, não pode ser entendida de forma generalizada e absoluta, como dispõe Mazzilli: No fundo, a explicação do paradoxo é simples: não podem ser tomadas em seu valor absoluto as expressões defesa da ordem jurídica e essencialidade à função jurisdicional, no tocante à atuação do Ministério Público. Tal ideia também se traduz na…

Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.” (BITENCOURT, p. 32)   Direito Penal: Delimitação do horizonte de projeção do direito penal centrada na explicação de COMPLEXOS NORMATIVOS que habilitam uma forma de coerção Estatal caracterizada por sanções diferentes daquelas empregadas pelos demais ramos do saber jurídico: A PENA. DIREITO PENAL (Parte Geral)  PERGUNTAS FUNDAMENTAIS AO…

transparente a arrecadação vultosa dessas contribuições. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CONCEITO E HISTÓRICO. As Contribuições Sociais estão tem previsão legal e consta na carta magna nos artigos 149, 195, também do art. 34, § 1º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A doutrina discorda de sua classificação, mas grande parte de tributaristas entende que são uma espécie de tributo. Poderiam, assim, ser denominadas…

Constituição 3.3 Superveniência de novo texto constitucional 3.4 Questões 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1.º A 4.º, CF) 4.1 Questões 5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5.º, CF) 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos 5.1.1 Considerações gerais 5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 5.1.3 Princípio da igualdade 5.1.4 Princípio da legalidade 5.1.5 O rol do art. 5.º 5.2 Remédios constitucionais 5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo 5.2.2 Habeas corpus

Controle de Constitucionalidade, Inelegibilidades, Hermenêutica Constitucional. Lei da Ficha-Limpa, SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 6 1. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ........................................ 7 1.1 Método jurídico ou hermenêutico clássico........................................................... 7 1.2 Método tópico – problemático…

competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de 200 (DUZENTOS) CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e de 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) CARGOS DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art.…

vem sofrendo danos em virtude de ter efetuado o pagamento avista e ter seu dinheiro retido pela empresa sem nenhum benefício para o mesmo nem o seu estorno como também a efetiva entrega do produto. Isto posto, requer se digne V. Exª, com fulcro no art. 273 do CPC, conceder o pedido de liminar, para determinar a entrega imediata do objeto, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência, a fim de reparar os danos já causados e prevenir danos futuros causados pela eventual demora no…