Art 6 Cf Explicaçao

patrimônio particular a parcela chamada tributo e a dimensão dessa retirada. Esse, o conteúdo do princípio da legalidade tributária (v. art 5º, II e 150, I da CF/88). A tributação representa uma exceção ao princípio maior, o da propriedade privada, postulado fundamental do regime da livre iniciativa, pelo qual nossos constituintes de 1988 optaram (v. art. 170, III e 173 caput da CF/88). Ao contribuinte cabe o dever de pagar o tributo, conforme a lei, que é um texto, que para ser…

DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir…

constitucional, o artigo 5º § 2º da CF é taxativo ,é preciso pois acentuar que dentro deste conjunto de normas de direitos fundamentais , sejam implícitos ou não existem aquelas cuja a densidade é diferenciada de outra de forma que identifiquem no conteúdo , se não protetivo garantista de um direito fundamental se diferenciam analisada sob o aspecto de regras e princípios. Plano de Aula: Ordem Social na CF de 1988 DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Ordem Social na CF de 1988 Número de…

delito de apropriação indébita previdenciária de acordo com o artigo 5º, LXVII da CF/88. 2- Problema O princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas, salvo exceções. Desta…

curso de bacharelado em Direito, tendo como orientadora a Prof. Ana Caroline Carvalho Gadêlha Fontes Fonsêca Vieira. Floriano 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 3. OBJETIVOS 6 4. JUSTIFICATIVA 7 5. METODOLOGIA 8 6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 7. CRONOGAMA 12 8. REFERENCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Um tema atual, complexo que aborda a proposta de emenda a constituição nº 37/2011, popularmente…

Vimos na aula pretérita que o Estado brasileiro é do tipo federado, porque integrado por diferentes entidades políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios -, todas dotadas de autonomia política, nos termos da Constituição Federal (CF, art. 18). Pois bem, repartição de competências tem tudo a ver com Estado federado. Na verdade, podemos dizer que a repartição constitucional de competência é o núcleo, é a essência de um Estado federado. Por quê? Ora, simplesmente porque…

resguardam os direitos dos contribuintes, impondo limitações ao poder de tributar do Estado. Humberto Ávila assevera que: “A rigidez específica das normas tributárias é também direta e indiretamente instituída: algumas são denominadas “garantias” (art. 150: legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade, proibição de tributo com efeito de confisco, imunidades); outras mantém relação com os princípios fundamentais (princípio federativo, democrático e da separação dos Poderes)…

marcantes de uma pessoa, é a força ativa que ajuda a determinar o relacionamento das pessoa baseado em seu padrão de individualidade pessoal e social, referente ao pensar, sentir e agir. Personalidade é um termo abstrato utilizado para descrever e dar uma explicação teórica do conjunto de peculiaridades de um indivíduo que o caracterizam e diferenciam dos outros. CARACTERISTICAS DA PERSONALIDADE A personalidade tem várias facetas que são considerados como parte integrante dela, e…

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AP) * Aspectos Gerais I. Raciocínio Lógico: concede padrão de conduta na administração. II. Padrão de Conduta. III. Decorrentes da CF: Todos os princípios são decorrentes da CF, sejam explícita ou implicitamente. IV. Direito é Lógico. - O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis. - Os princípios são muito importantes na aplicação…

SIGLAS USADAS a.C. - antes de Cristo A.D. - Anno Domine ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ECR - Emenda Constitucional de Revisão EUA - Estados Unidos da América ex. - exemplo CECA - Comunidade Européia do Carvão e do Aço CF - Constituição Federal CIJ - Corte Internacional de Justiça DI - Direito Internacional OMC - Organização Mundial do Comércio ONU - Organização das Nações Unidas R. - Resposta STF – Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal…