Art 6 Cf Explicaçao

..............................13 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...............................................................14 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.....................................................................................22 6. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...................................................................25 7. JUSTIÇA DO TRABALHO...................................................................................27 2.6 PROCEDIMENTO.......................

CRONOGRAMA DAS AULAS .................................................................... 4 3. QUESTÕES SOBRE SST NA CF/88 ........................................................... 6 4. QUESTÕES SOBRE SST NA CLT (Art. 154 a 201) ..................................... 7 5. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE SST NA CF/88 .............................. 15 6. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE SST NA CLT (Art. 154 a 201) ........ 18 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS…

mudou. Passaram a ter regras entre eles. Conhecer os nossos direitos é importante, mas também é importante respeitarmos o direito alheio, como já dizia Ulpiano em seu Digesto, “Seja dom dos deuses, seja criação dos homens, o direito tem como explicação e objetivo o equilíbrio, a harmonia social. Estivesse o homem sozinho no mundo, como seu primeiro habitante ou seu último sobrevivente, e não haveria necessidade de direito, por ausência de possibilidade de interpretação e conflito…

comparativa entre a duração da jornada de trabalho prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas e o direito ao lazer, garantido pela Carta Magna brasileira. 1. Direito ao Lazer Dispõe o artigo 6º da Constituição Federal que: “Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”[3]. Assim, a…

que os direitos são principais e as garantias acessórias). Ex.: a garantia da proibição da tortura e do tratamento desumano ou degradante (art. 5.º, III) protege o direito à vida (art. 5.º, caput); o habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) protege o direito de liberdade de locomoção. 1.3. Concepção formal e material dos direitos fundamentais A CF/88 adotou, no seu art.5.°, §2.°, uma concepção materialde direitos fundamentais: os direitos expressos no Título II não excluem outros decorrentes do…

IPATINGA IPATINGA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA................................................................... 4 2 PROBLEMA...................................................................................................... 6 3 HIPÓTESES...................................................................................................... 7 4 OBJETIVOS.....................................................................................................…

o tempo por parte do proprietário. O efeito é de extinguir as ações. Também são condições elementares do usucapião a posse e o tempo por parte do possuidor. O efeito e a aquisição do domínio. Não sendo necessário a Boa fé Conforme Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…

residente e domiciliada na Rua Serena, nº 242, Bloco Q- 03 Ap. 303, Bairro Bom Jardim, CEP: 60543-450 Fortaleza-CE, vem com o devido acatamento, por intermédio da Defensoria Pública e estagiário abaixo firmados, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 do CPC, propor a presente, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em desfavor do Sr. JOSIEL PEIXOTO DE SOUZA, brasileiro, separado judicialmente, residente na Rua Dona Heloísa, n° 947 casa A, Bairro Parque Albano, CEP 61.645-280,…

discutir a respeito do debate atualmente travado acerca da (in)constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a redação conferida pelo art. 2º da Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011. O dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa…

também recebe os 40% de indenização, art. 483 da CLT, faltas do empregador que ao cometê-las viabiliza o empregado a sacar o FGTS. PREPOSTOS DO EMPREGADOR -> No entanto, é raro que o empregador reconheça sua falta grave. O empregador responde pelos atos de seus prepostos também. Para o empregado tem pessoalidade, ele mesmo que comete, por culpa, dolo, omissão ou comissão, mas para o empregador não, ele é responsabilizado pelos atos de seus prepostos também. ART. 483 DA CLT…