Art 6 Cf Explicaçao

de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da…

principais institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas…

território nacional. 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Em primeiro lugar, é preciso observar que o Estado brasileiro é uma federação (CRFB, § 1º, caput, e art. 18) e, portanto, em nosso território coexistem diversos entes, pessoas políticas com autonomia política1: União, estados, Distrito Federal e Municípios. De outra banda, enuncia o art. 2º da Magna Carta que são Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário2. Assim,…

seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já sendo suficiente para caracterizar o Estado brasileiro. República: forma de governo que pressupõe que seus representantes serão eleitos…

Relação entre cultura e ordenamento: Posicionamento do estado em relação à questão indígena……………………………………………………………..5 4. Capítulo II: Cultura sob o olhar antropológico……………………………………….7 5. Capítulo III: Caso Hakani e Lei Muwaji…………………………………………….10 6. CONCLUSÃO………………………………………………………………………13 7. REFERÊNCIAS…………………………………………………………………….14 INTRODUÇÃO A questão indígena está inserida no contexto da problemática nacional brasileira. Desde o descobrimento do Brasil, os índios já estavam…

do Código civil, o Decreto- lei nº 3200/41 e a Lei 883/49, c) Na significação restrita é a família (CF, art. 226 §§ 1º e 2º) o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimônio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole (CC, arts, 1567 e 1716) e entidade familiar a comunidade formada pelos pais, que vivem em união estável, ou por qualquer dos pais e descendentes, como prescreve o art. 226, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, independente de existir o vínculo conjugal…

igualdade de condições com as demais pessoas”. Há que se destacar, ainda, segundo os estudiosos do tema, que a Convenção da ONU não traz uma definição de “pessoas com deficiência” e sim uma explicação, o que é muito bem ressaltado por Romeu Kazumi Sassaki, que com muita propriedade salienta que “esta explicação – que, em outro documento, a ONU faz questão de frisar que não se trata de uma definição (United Nations, 2007) – merece ser analisada” e, segundo ele, por dois motivos:…

pregão e um pouco de consulta. A Lei 8.666/1993 prevê apenas 5 (cinco) modalidades de licitação (§§ 1º ao 5º do art. 22 da LLC): concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. E o pregão? Esta modalidade está fora da Lei, encontrando-se prevista na Lei 10.520/2002, e, igualmente, será objeto de explicação ao longo de nossos encontros semanais. De acordo com o §8º do art. 22 da LLC, fica proibida a criação de novas modalidades de licitação, bem como de combinação de…

sobre Lei 12.506/11 Uniabeu Professora: * Lei n° 12.506 de 11 de Outubro de 2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até…

(DES)CAMINHOS DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONALi Janaina S.S. Menezes / Unirio Este estudo tem por objetivo analisar o ordenamento legal relacionado à vinculação de recursos para a educação, disposto em diferentes Constituições Federais – CF 1934, CF 1937, CF 1946, CF 1967 e CF 1988. Além disso, busca refletir sobre as nuances políticas que se interpuseram àquelas determinações, uma vez que o período que abarcou a elaboração das diferentes Cartas constitucionais brasileiras foi envolto por…