Pe a de Processo do Trabalho R

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de São Luis – Ma

Maria Augusta Rodriguez Pinto, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG de n° 889, inscrita sob CPF de n° 501, PIS n° xxxxxx, CTPS n° xxxxxx, residente e domiciliada na Rua Primeiro de Abril, Casa 20 – São Luis – Maranhão – CEP 333, representada por seu procurador, o advogado que esta subscreve, com endereço para os atos de comunicação indicados na procuração, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840°, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo rito ordinário, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de Tudo Fino S/A, inscrita no CNPJ sob o xxxxxxxx, situada na Rua Império, 9.604 – São Luis – Maranhão – CEP 405, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos:
1. Da Estabilidade e Reintegração ao Cargo.
Maria trabalhou na empresa Tudo Fino S/A conforme consta em sua CTPS, no período de 10 de janeiro de 2004 a 20 de outubro de 2014, e no dia 15 de abril de 2014, foi eleita dirigente sindical de sua categoria, o que de acordo com a súmula 369 TST, item III, lhe da estabilidade ao seu emprego, sendo assim, Maria foi demitida irregularmente da empresa.
SÚMULA Nº 369 TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 - Inserida em 27.11.1998)
Uma vez que, por Maria ocupar cargo de dirigente sindical, com base na súmula 379 TST, ela só poderia ser dispensada caso cometesse falta grave, mediante apuração em inquérito judicial, a demissão da mesma foi sem justa causa, sendo assim necessária a anulação da rescisão do