Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

13. DIREITO DO CONSUMIDOR. 13.1. Breve Histórico. Não é possível compreender com profundidade os ensinamentos jurídicos decorrentes da lei 8.078/90, ou mais popularmente conhecida como Lei de Defesa do Consumidor, ou ainda simplesmente como Código de Defesa do Consumidor, sem perquirir alguns fatos históricos. Olhemos, então, um pouco para o passado. Uma Lei de proteção ao consumidor pressupõe entender a sociedade a que nós pertencemos. E essa sociedade tem uma origem bastante remota…

sustento de sua família. Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, bem como na Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente…

PLANTONISTA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE: Com distribuição preferencial a 15ª ou 16ª Vara Cível Provimento nº 39/93 do CGJ URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada na Rua Márcio L. Veras Vidor, n° 10, 5º andar, Foro Central, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra POSTO OSCAR PEREIRA LTDA., CNPJ/CGC n°…

com juros e devidamente corrigida. 2 – NO MÉRITO O Código de Defesa do Consumidor que trata da relação de consumo impõe que na responsabilidade contratual decorrente da relação de consumo, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, veja: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como…

o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o

constitucional. As cláusulas pétreas, entretanto, somente podem ser modificadas por outra Constituição Federal. Ex de cláusula pétrea o art. 5º da CF e o sistema federativo.  Leis Complementares: São as normas que complementam, detalham e regulam o que está disposto na CF. Pode ser assim considerada a lei 8078/90- Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 5º, XXXII da CF.  Leis ordinárias: É a grande maioria das normas que regulamentam nossas vidas. Como exemplo, A…

legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. Exemplo. Art. 48 e 49 da constituição Brasileira. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; …

ou seja, em quase sete anos. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme dispõe o texto constitucional em seu art. 5º. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Sendo esse o único meio de o requerente lograr êxito em seu pedido diante da discrepância de prazo informação pela requerida. Dispõe o art. 6º do CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais,…

– UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR Rafaela Maria e Silva Ferreira A POSSIBILIDADE DO ESTADO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................04 2. DO CONSUMIDOR.....................................................................................................

DIREITO DO CONSUMIDOR 1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA: - Imagine uma balança, onde de um lado tem o consumidor, do outro o fornecedor e no meio o objeto de consumo; essa relação era equilibrada no período feudal; - O desequilíbrio surge na Revolução Industrial; o fornecedor ira receber “pesos” adicionais; produção em massa; essa produção irá implicar no escoamento (no contrato); massificação dos contratos (hoje os contratos de adesão); contratação em massa; marketing aparece como…