Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

princípios contratuais básicos. No entanto, para estimar com exatidão a existência de uma relação de consumo, é imprescindível ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam Consumidor e Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da lei 8078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

portadora da Cédula de Identidade, expedida pelo, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua ,– Rio de Janeiro –, nesta cidade, vem, através de seus advogados infra-assinados, conforme procuração em anexo, com endereço, , para os fins do art. 39, do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO em face de , inscrita no com endereço à , Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da Lei, e de…

24.752-830, inscrita sob o RG nº 20.897.436-0 – DIC/RJ e sob o CPF nº: -105.411.227-46, vem por seu advogado in fine assinado (procuração inclusa), com endereço à Travessa Alcebíades Pinto, 131 – 1, Badú – Niterói - RJ, onde receberá as intimações (art. 39, I do Código de Processo Civil), propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMPLA S/A, C.N.PJ 33.050.071/0001-58, situada na praça Leoni Ramos, 1 – Niterói – RJ, CEP: 24.210-205, baseado nas razões de fato…

outros casos concretos. O autor, na inicial e documentos apresentados, demonstrou que diversos pertences foram subtraídos de sua bagagem. Além disso, demonstrou ter sofrido dano moral, pois não houve mero aborrecimento, mas sim um total descaso com o consumidor. A empresa ré não se preocupou em contestar tais fatos. Sabe-se que o réu deve impugnar todos os fatos alegados pelo autor e apresentar todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido (Princípio da Eventualidade),…

residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nº. xxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, Rondonópolis/MT, CEP: 78.700-000, comparece com o devido respeito a Vossa Excelência para interpor com fulcro nos Arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro, Art.5º, inciso V e X da Carta Política c/c Art.14 do Código de Defesa do Consumidor, RECLAMAÇÃO contra TRIP LINHAS AÉREAS BRASIL, inscrita no CNPJ nº. 02.428.624/0001-30, estabelecida na RUA LUIS GAMA, Nº 245, Bairro:…

ANTECIPAÇÕES DE TUTELA Acham-se configurados na hipótese todos os requisitos autorizativos da Tutela Antecipatória de Mérito, fulcrada no art. 273 do Código de Processo Civil e artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor estabelecendo que “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e definitiva tutela”; pelo que requer lhe seja concedida à referida medida, para

integrativa, diretiva e limitativa Eficacia dos direitos fundamentais ( aplicação direta e imediata art 5 II) Norma de eficácia plena , possui aplicabilidade imediata, direta e integral art 5º II ( Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei) Norma de eficácia contida, possui aplicabilidade imediata, direta mas não integral, porque admitem restrições, art 5º XIII ( é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as…

contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de possibilitar ao consumidor a inversão…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.591-1, O DIREITO DO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CHAPECÓ, SC DEZEMBRO/2013 1. Introdução: A Confederação Nacional do Sistema Financeiro que congrega a Federação Nacional dos Bancos, a Federação Nacional das Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimentos, e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização

CODIGO DO CONSUMIDOR LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 HISTORICO • Em 15 de março de 1962 o Congresso Americano reconhece o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores. BRASIL • No Brasil, com a evolução da proteção dos direitos do consumidor, os referentes direitos tomaram corpo de normas jurídicas que regem as relações de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 – obedeceu, no Brasil, aos anseios do Poder Constituinte Originário,…