Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial.…

agências bancárias localizadas nesta Subseção Judiciária, apontando as principais ações realizadas para conferir observância à legislação em vigor. Sustenta que é parte legítima para propor a presente ação, nos termos dos arts. 127 e 129, III da CF, 6º da LC nº 75/1993, 1º, II e 5º, caput da Lei nº 7.347/85 e 81 e 82, I, da Lei nº 8.078/90. Aduz que é competente a Justiça Federal para o julgamento da lide pela presença no pólo passivo da Caixa Econômica Federal, com natureza jurídica de…

a título gratuito, quando se realizam em função de uma eventual relação de consumo. Podemos dizer que o Brasil é um país consumista e com a globalização cada vez mais chegando aos lares é essencial a proteção do consumidor. Até recentemente não existiam leis que protegessem o consumidor numa relação de consumo com as empresas e os prestadores de serviços. Todos nós, de uma forma direta ou indireta, já tivemos algum tipo de problema ligado a esta difícil relação de consumo com empresas…

DO DIREITO Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pelos fatos elencados acima, conclui-se que o Autor se enquadra no conceito de consumidor inscrito no art. 2º do CDC, assim como a Ré se identifica com o conceito de fornecedor trazido no art. 3º do mesmo texto normativo, formando ambos uma relação de consumo no contrato apontado, vínculo este que é disciplinado não só pelo Código de Defesa do Consumidor como também (e principalmente) pela própria Constituição

possibilidade de ajuizamento de ação individual, independentemente da existência de ação coletiva, não há como acolher a preliminar. - MÉRITO - O terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor (art. 7º, XVII, da CF e art. 29, IX, da CE. A interpretação do artigo 87 da Lei nº 1.733/76 do Município de Passo Fundo não justifica qualquer limitação ao pagamento do terço de férias apenas sobre trinta dias. Portanto, o terço de férias deve ser pago…

Jungman, PPS/PE Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar,…

DIREITO DO CONSUMIDOR A HISTÓRIA DO CONSUMO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Os dicionários brasileiros dão várias definições sobre a palavra consumidor; como exemplo, citaremos o Dicionário Michaelis virtual, que aduz: “Que consome. sm Aquele que compra para o gasto próprio.”1 Todos abordam que consumidor é qualquer pessoa que compra produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condição social ou econômica. Para que alguém possa

majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente depois de deflagrado o dano. Desta forma é concedido a qualquer ofendido pleitear a medida judicial a defesa do seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços relação de consumo a teor de art. 6º, inc. VI, do CDC, conforme prescreve abaixo, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do…

ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto. " • Exemplo: art. 1526 do CC: A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Quanto à imperatividade: • De imperatividade relativa ou dispositivas, que não ordenam nem proíbem de modo absoluto." • Exemplo: É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (art. 1639 do CC). Quanto ao autorizamento: •…

revistas; 5) Os direitos sociais se ampliaram. E o que diz a Constituiçāo? Quais sāo os artigos? TÍTULO I: DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-­‐se em Estado democrático