Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES TERESINA – PI 2011 GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Monografia destinada ao Curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Tecnologia do Piauí – FATEPI, como pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharelado em…

Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON de Feira de Santana/BA, tombada perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 2009.51.01.025042-7, em face da Seguradora/Operadora ora Ré e de outra Seguradora, pleiteando a declaração da abusividade do aumento perpetrado pelas referidas empresas no ano de 2005 sobre os seus planos de saúde. Cumpre ainda ressaltar que a referida ação coletiva foi ajuizada perante a 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor,…

Scoring no qual avalia, de forma obscura e subjetiva, o crédito dos consumidores perante o mercado, atribuindo-lhe uma nota que varia de 0 a 1000. Quanto mais próximo de 0, maiores as chances do indivíduo descumprir suas obrigações financeiras num período projetado de 12 meses (conforme documento em anexo). Tal cadastro visa alertar o mercado quanto a “prováveis inadimplentes” e é alimentado com informações negativas dos consumidores, conforme informações obtidas no sítio eletrônico…

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado…

O Código do Consumidor É uma lei federal de ordem pública (Lei 8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo. Uma "lei de ordem pública" é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. No tocante à sua aplicabilidade aos contratos celebrados com instituições financeiras, a doutrina e os Tribunais vêm recepcionando o entendimento de que o CDC é

ramos de direito na Constituição da República Federativa do Brasil, temos, por exemplo, no artigo 5º, normas que dizem respeito ao: Direito Civil: XXII - é garantido o direito de propriedade; Direito do Consumidor: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Direito Penal: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Direito Administrativo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

relações de consumo, há a contratos com cláusulas abusivas, para esta portanto existindo defesa. Tais contratos criam novas formas de proteção ao consumidor. Os contratos são as mais comuns e importantes fontes de obrigação. Podem ser vistos como uma espécie de negócio jurídico bilateral e dependem de mais de uma vontade para sua formação. Os contratos exercem uma função social, assim como previsto no art. 421 do Código Civil (CC)[1]portanto, sempre que for realizado em mútuo…

igualdade entre as partes). A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se…

palestra proferida em junho de 2002, a professora Cláudia Lima Marques, trata das cláusulas abusivas e o novo Código Civil de 2002 (CC/2002), onde aponta a íntima relação da construção do princípio da boa-fé pela jurisprudência, no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Momento em que destaca que o CDC pode servir de manancial não só de jurisprudência, mas também para a aplicação do novo Código Civil. Dessa forma, foi feita uma abordagem em relação ao que muda no Direito Civil em…

DIREITO DO CONSUMIDOR A mudança do comportamento da sociedade Brasileira frente ao surgimento do Código de Defesa do Consumidor Bruna Graziela Vianna de Oliveira Kunst Clarice Giacomelli Cristiano Silva Fabricia Schwan Tutora Externa Hevelisa Medeiros Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 430) – Seminário da Prática II 11/07/2014 RESUMO O presente trabalho trata do tema Direito do Consumidor, colocando em foco a…