Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

passageiros. Nota-se, portanto, a fragilidade do consumidor diante da oligarquia das empresas aéreas, quando seus direitos não são devidamente respeitados. A importância do conhecimento a respeito da legislação aplicável a este tema faz-se cada vez mais necessário, uma vez que os usuários da aviação comercial estão recorrendo em número crescente ao judiciário para dirimir os conflitos gerados pela 12 violação de seus direitos como consumidores. Sendo comprovada tal…

substancial necessária para o debate intersubjetivo sadio. Não é coincidência que a “socialidade” seja diretriz norteadora do Código Civil de 2002, finalizando cumprir com a finalidade de construção de uma sociedade solidária, bem como livre e justa (art. 3º, inciso I da Constituição Federal). Faz-se crer, então, que nos cumpre indagar dos meios disponíveis ofertados pelo ordenamento jurídico e por seus doutos, buscando compreender como pode a seara do Direito privado contribuir para a…

societárias (constituídas por várias pessoas). Neste último grupo, as sociedades, por sua vez, podem ser anônimas, de responsabilidade limitada e de economia social (as chamadas cooperativas), entre outras. 2.3. CONCEITO DE EMPRESÁRIO Segundo o art. 966 do Código Civil de 2002, empresário significa aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sua empresa pode ser montada, comprada ou herdada, e sua…

estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Isto porque é o Autor é em relação à Requerida, pessoa física e parte hipossuficiente, figurando, pois, como consumidor, eis que destinatário final do suposto produto/serviço fornecido pela então Instituição Financeira, ora Requerida, pessoa jurídica que, por sua vez, é a fornecedora de produto ou serviço. Assim sendo, enquadram-se as partes nas normas esculpidas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto,…

contrato de compra e venda, qual seja, a transmissão da propriedade do objeto ao comprador após o pagamento da quantia estipulada pelo devedor. Sobre o assunto, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. "COMPRE DA CHINA". VÍCIO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. Insurge-se o autor quanto à falta de entrega de…

advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como, o de sua família (doc. 02), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Faz-se relevante respaldar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a garantia do acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária. Isso posto requer seja concedida o benefício da…

------------------------------------------------- TEXTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nossa Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXII estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, entrou em vigor a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, trazendo regras de proteção aos consumidores e instituindo o Código de Defesa do Consumidor, conhecido por CDC. A partir de 1990 todos os consumidores do Brasil…

ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes têm sido aplicado em sua defesa, e mais recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o comércio eletrônico. A abordagem do tema conduz a conclusão de que o consumidor não está desprotegido,…

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa (DOC. 2) e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita. Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei…

DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Carta Magna, contra acórdão que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. Alega-se violação dos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/95, 95 da Resolução nº 456/00 e 100 do Código Civil, ao argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidor inadimplente, mediante…