Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se do estudo da aplicação do diagnóstico de práticas de Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas na gestão da Administração Pública, especificadamente na instituição autárquica Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF. Entende-se que é de suma importância para a gestão de qualquer ente público o conhecimento das hipóteses e motivos que determinam a escolha dos atos administração pelas instituições. O objetivo geral do…

........................... INTRODUÇÃO................................................................................................. 8 CAPITULO 1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO................................................ 10 1.1 Conceito de consumidor............................................................................. 10 1.2 Conceito de fornecedor............................................................................. 13 1.3 Objeto da relação de consumo.......................

INTRODUÇÃO O Art. 966 do Código Civil brasileiro define empresário como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços. E no Art. 2 do Código de defesa do Consumidor – lei 8.078/90 traz a definição de consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sendo o principal ponto da definição de consumidor o conceito de destinatário final

Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Assim, conforme artigo 42 do Código de defesa do consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

CEP: 13088-901, Campinas/SP, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente, com espeque na Lei Complementar Federal nº 80/94, art. 4º, XI, Lei Complementar Estadual nº 988/06, art. 2º, art. 5º, VI, d, g, Lei Federal, Lei Federal nº 7.347/85, art. 5º, II, com redação dada pela Lei Federal nº 11.448/07 e na Constituição Federal, art. 5º, XXXII, LXXIV e art. 134, Lei Federal nº. 8.078/90, AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, pessoa

original tudo que tange a coletividade da sociedade, respeito as leis ambientais, as do consumidor, as trabalhistas, as tributárias etc. Essa função não pode estar visada apenas em interesses institucionais, mas sim, no que tange o meio social do homem. Observando o mercado atual conseguimos ver que as instituições necessitam transmitir para a sociedade alguns benefícios sociais, mostrar resultados aos consumidores, que estão cada vez mais exigentes. A Constituição Federal de 1988 muito…

Supremo Tribunal Federal: “A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO________________________________________________4 2- CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO NO CDC______5 3- DIREITOS BÁSICOS CONSUMIDOR______________________________6 3.1- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a

JOSÉ DE SOUZA FERREIRA CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, MEDIANTE VENDA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO NA CIDADE DE BOA VISTA/RR. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito da avaliação interdisciplinar, da turma 5º DINA, para obtenção de nota parcial referente à verificação semestral sob orientação da professora Luciene Mendes. BOA VISTA – RR 2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA …...........................................