Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

garantir o tratamento do paciente.pois o mesmoencontra se incapaz de praticar qualquer ato da vida civil, para todos os procedimentos que se fazem necessários, o seu filho Arnaldo, como substituto processual, deverá providenciar o que for preciso na defesa dos interesses do pai. Em visita hospitalar prestada ao pai, Arnaldo teve a notícia de que, encontrando-se em estado de coma, não haveria motivo para que seu pai, o Autor, permaneça no hospital e, desta forma, receberá alta dentro de…

impedido de comprar no crediário, sofrendo enormes dissabores, ocasionados pela Requerida. 2- DA APLICAÇÃO DO CDC O art. 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, reza que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que regulamentou a previsão constitucional acima, estipula em seus artigos 2º e 3º os conceitos de consumidor e fornecedor. Pela interpretação de tais artigos, indubitável resta que a relação entre Requerente e…

RIO DE JANEIRO solteira, brasileira, autônoma, RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua vem, perante V. Exa, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua , na forma do art. , propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELULAR S.A. pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, São Cristovão- Rio de Janeiro, RJ, CEP, 20.940-200,…

preocupação do legislador originário, inserida no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, a defesa do consumidor foi encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica. Assim, foi editada a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor contra os mais variados tipos de práticas abusivas, estabelecendo, em seu artigo 6º, como direitos básicos do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos

concessão dos benefícios da Justiça Gratuita encontra respaldo no parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50, o qual considera como necessitado, para os fins legais, todo aquele que cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Trilhando a supracitada disposição legal, por ser pobre na forma da lei e ainda com fulcro no caput do art. 4º da Lei 1060/50, afirma o Promovente que não está em…

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

151.607.691-53, residente e domiciliado na QR 604, conjunto 11, Casa 09, Bairro Samambaia Norte, Brasília-DF, CEP: 72.322-112, por intermédio de sua advogada, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com com espeque no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, artigos 3º, 6º, 14º e 42º da Lei nº 8.078/1990 por intermédio de sua advogada, conforme instrumento procuratório em anexo, que a esta subscreve,com escritório localizado à…

boa aplicação, inclusive em matéria societária. Comecemos, pois, pelo exame da ordem econômica constitucional, não sem antes lembrar que a Constituição brasileira é essencialmente finalística ou teleológica, como é explicitado no seu artigo 3º: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; II) garantir o desenvolvimento nacional; III) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades…

danos tanto materiais e morais. III. DO DIREITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A CF/88, em seu art. 5º, XXXII, impôs a obrigatoriedade de proteção do consumidor pelo Estado, elevando-a a direito fundamental do indivíduo, sendo também princípio geral da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da Carta Magna. Da leitura dos dispositivos do Estatuto Consumerista a seguir…

profissão, residente e domiciliada na cidade do, na Rua, CEP:, inscrito no CPF nº com carteira de identidade nº, emitida pelo, vem por sua bastante advogada conforme documento procuratório com endereço profissional à Rua CEP:, conforme preceitua o art. 39,I do CPC, interpor RECURSO INOMINADO em face de, inscrito no CNPJ sob o nº, com endereço para citação na doravante denominado Réu, pelos fatos e fundamentos: DA GRATIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente vem o Recorrente REQUERER os…