Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EAD- CAMPUS VIRTUAL ESTÁCIO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR RIO DE JANEIRO, 14 DE JUNHO DE 2014. 1- Introdução De forma concisa, faremos um breve histórico do Direito do Consumidor até chegarmos a Constituição Federal/88 que foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Como é cediço, antes do…

Legislação Direito do Consumidor Parte 1 Direito do Consumidor – Conceitos e princípios básicos das relações de consumo . Vícios e Defeitos. Microssistema Jurídico. Objetivos da Unidade 6  Compreender o processo de surgimento de uma legislação de proteção às relações de consumo.  Conhecer os conceitos e princípios que norteiam esta legislação.  Distinguir vícios e defeitos nas relações de consumo  Despertar o interesse no aluno para o estudo do…

Artigo 5º da Constituição FederalArt. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será…

sendo seu curador, conforme preleciona o art 6º do CPC e o art. 3º, III, do Código Civil. DO MÉRITO Cabe trazer a baila que a relação existente entre as partes caracteriza-se como uma relação consumerista, visto que de um lado encontra-se o prestador de serviço de saúde e do outro lado o consumidor como destinatário final, motivo pelo qual requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme institui a redação do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, bem…

MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…

1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) ......................................... 13 3.2 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA (1929) ..................................... 14 3.3 CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO (1987) ..................... 16 3.4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) ..... 17 3.5 CÓDIGO CIVIL (2002) ............................................................. 17 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 11.182/05) ... 18 3.6 ANTINOMIA ENTRE AS NORMAS…

BANCOS S/A, entidade do caráter público, com sede na Rua José Bonifácio 367, Cerqueira Cezar, CEP 01.309.020 – São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob n. 62.173.620/0001-80; estribado nos arts. 273, §§; § 3º do art. 461 do mesmo Código; art. 5º, XXXII e XXXV da CF/88; § único do art. 7º; 14; 34; art. 42, caput; § 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.078, de 11.09.90; pelas razões adiante alinhadas: DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O Requerente figura nos cadastros negros da Requerida com…

I – DOS FATOS A Autora é titular do cartão de crédito n° 5211.xxxx.xxxx.7694 do banco réu, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os consumidores através de contrato padrão. No dia 21/11/11 recebeu fatura do seu cartão de crédito em face de compras realizadas no comércio local que importaram em R$257,24. Na fatura, no entanto, constou mais R$15

de consumidor. Pelos fatos elencados acima, conclui-se que o requerente se enquadra no conceito de consumidor inscrito no art. 2º do CDC, assim como a requerida se identifica com o conceito de fornecedor trazido no art. 3º do mesmo texto normativo, formando ambos uma relação de consumo no contrato apontado, vínculo este que é disciplinado não só pelo Código de Defesa do Consumidor como também (e principalmente) pela própria Constituição da República, que, sobretudo em seus…

Introdução Em face ao sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, lei responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, é plausível se deparar com inúmeros assuntos jurídicos contestáveis, o que nos leva a estudar a importância dessa normatização. Uma vez que a defesa do consumidor é ao mesmo tempo um direito fundamental e um principio da ordem econômica. Para tratar o tema sugerido é conveniente determinar ou pelo menos…