direito do consumidor

Introdução

Em face ao sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, lei responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, é plausível se deparar com inúmeros assuntos jurídicos contestáveis, o que nos leva a estudar a importância dessa normatização. Uma vez que a defesa do consumidor é ao mesmo tempo um direito fundamental e um principio da ordem econômica.
Para tratar o tema sugerido é conveniente determinar ou pelo menos tecer alguns comentários sobre Relação de Consumo e os entes formadores desta relação quais sejam, Consumidor e Fornecedor.
Consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou prestação de serviço, independentemente do modo de manifestação da vontade; isto é, sem forma especial salvo quando a lei expressamente a exigir.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Por fim definimos que produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, corpóreo ou incorpóreo. Serviço é uma atividade destinada ao consumidor (bancário, credito, seguro).

Desenvolvimento

O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos ou serviços. A relação de consumo pode ser conceituada de forma mais técnica como sendo o liame jurídico existente entre um fornecedor e o consumidor, na qual este último busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatário final, através da aquisição de bens ou serviços oferecidos por aquele primeiro sujeito por meio de sua atividade empresarial. Por meio deste conceito, nota-se, portanto,