Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

com cartão de crédito, em apenas um pagamento de débito no valor principal de R$ 531,00 (quinhentos e trinta um reais), já efetuado o pagamento total (fatura cartão anexo). Assim Excelência, certo do prejuízo e farto do desrespeito sofrido como consumidor, ao autor não restou opção a não ser senão a que hora se amolda, bater as portas do judiciário para ter seus direitos resguardados, assim optou por este procedimento, renunciando a valores mais elevados de indenização, ciente de que a…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CASO DAS VENDAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS MENDES, IsabeleKaliny Moreira Lima. Graduanda em Direito no Centro Universitário CESMAC. E-mail: bele_mendes@hotmail.com. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo entender de forma mais clara a responsabilidade civil do fornecedor perante as instituições financeiras a luz do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando aos vários erros cometidos por essas instituições. O

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…

e a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF)". Trata-se de norma sobre direito, editada com a finalidade de nortear a produção de outras normas, tendo por destinatário direto, conseqüentemente, o próprio legislador infraconstitucional. Por outro lado, reputa-se ato jurídico perfeito, segundo o § 1º, do art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, "o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, e consideram-se adquiridos", diz a mesma Lei de Introdução (art. 6º, §…

adotaremos a Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 5 de outubro de 1988, (CF/88). A CF/88 prevê o regramento das limitações do poder autoritário, a consagração do Estado Democrático de Direito pela soberania popular (CF/88, Art. 1º, caput) e as regras de prevalência dos direitos fundamentais. A CF/88 em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais, em importantes grupos (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Administrativo "Cidade de Deus", situado na Vila Yara, na cidade de Osasco, São Paulo, CEP 06029-900. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o art. 2º da Lei nº. 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar custas processuais e honorários…

.................................... 14 2. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA (1929) ..................................... 15 3. CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO (1987) ..................... 17 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) ..... 18 5. CÓDIGO CIVIL (2002) ............................................................. 19 6. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 11.182/05) .. 20 7.…

João Batista, 24, apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, por intermédio de sua advogada regularmente inscrita na OAB, comprometendo-se a juntar a procuração em momento oportuno conforme art. 37 do CPC, e com endereço profissional na Rua XXXXXXX, XX, XXX, Rio de Janeiro/RJ, conforme art. 39, I do CPC, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1º da Lei 12.016/2009 impetrar CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

uma determinada atividade econômica pode fazê-la, todos se sujeitam às mesmas regras. Art. 173 – O Estado está proibido de exercer atividade econômica, exceto a segurança nacional (Forças Armadas) e relevante interesse coletivo. Investimento em indústrias de base. Estatais – empresas públicas (100% de capital estatal) e as sociedades de economia mista (mistura entre capital estatal e privado). Art. 173, parágrafo § 1º - sujeição ao regime próprio das empresas privadas,…

Marques 8.000, CEP: 790729-00, Campo Grande-MS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FUNDAMENTOS Arts. 186; 187 c/c Art. 166 e incisos e demais cabíveis, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 c/c Art. 14 e demais úteis da Lei nº 8.078, de 11.09.1990; Art. 4º, Parágrafo único e Art. 292, § 1º e incisos, ambos da Lei nº 5.869, de 11.01.1973; Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal da República e legislação afim. DOS FATOS 1. O…