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------------------------------------------------- TEXTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Nossa Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXII estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, entrou em vigor a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, trazendo regras de proteção aos consumidores e instituindo o Código de Defesa do Consumidor, conhecido por CDC. A partir de 1990 todos os consumidores do Brasil ficaram protegidos pelo CDC, contra práticas abusivas e ilegais dos comerciantes, até então normais. O Código de Defesa do Consumidor apresenta conceitos importantes: * Consumidor - é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Equiparam-se a consumidor as vítimas de acidentes de consumos, causados por produtos defeituosos ainda que não tenham sido adquiridos. * Fornecedor - é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. * Produto - é qualquer bem colocado à venda. Pode ser móvel, no caso de fogão, geladeira, rádios; e imóvel, no caso de casas, apartamentos. O produto pelo CDC pode ser durável, que é aquele que não desaparece com o seu uso, por exemplo, uma geladeira. O CDC também estabelece que o produto pode ser não durável, que é aquele que desaparece com o seu uso pelo consumidor, por exemplo, alimentos em geral, sabonetes, xampus etc. Mesmo a amostra grátis pode ser considerada produto para o CDC. * Serviço - é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Pode-se afirmar também que serviço é tudo aquilo que o consumidor paga para ser feito. O CDC prevê que o serviço pode ser durável, que é