Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

ARTIGO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Autor: Luís Fábio Vieira 1- INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a…

uma nova realidade presente na interpretação e aplicação do direito, sobretudo ampliando e modificando a clássica Teoria Geral do Direito. O estudo se justifica, uma vez que a Tese do Diálogo das Fontes tem nobre aplicabilidade no Direito do Consumidor, bem como no que tange as legislações protetoras dos hipervulneráveis. As principais bases doutrinárias utilizadas na presente pesquisa foram extraídas do livro “Diálogo das Fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro”

45, Centro, na Comarca desta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua Segunda, nº 65, Centro, nesta cidade, nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de BOA MESA PRODUTOS LACTICINEOS - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Terceira nº 46, Centro, na…

FACULDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO JAIRO CAMILO DA SILVA O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2013 2 O E-COMMERCE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Jairo Camilo da Silva¹ Adriano Grigorini² Resumo O estudo apresenta uma abordagem sobre as compras feitas pela internet, os direitos que o consumidor possui quando adquire um produto que não satisfaz sua necessidade ou até mesmo quando este não foi entregue no prazo previsto, bem como a dificuldade de…

DA TUTELA ANTECIPADA A Lei Processual Civil, no seu art. 273, permite ao Juiz, que, provocado por requerimento, antecipe a tutela, observadas determinadas exigências, ou seja, deve haver prova inequívoca dos fatos na inicial e em seguida, entra a dose de verossimilhança das alegações das partes. O poder geral da cautela, alicerce desse pedido, tem arrimo nos preceitos estabelecidos no § 3º do art. 461 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 461. ... § 3º - Sendo relevante o…

Defesa do Consumidor O CDC (Código da Defesa do Consumidor) foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. A defesa do consumidor no Brasil se desenvolveu a partir da década de 1960, quando foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos…

que a esta subscrevem, com escritório profissional descrito no rodapé onde recebe as notificações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6º, inciso VI e 14 e incisos do CDC, artigo 186 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de AMBEV S.A. (nome fantasia: FILIAL BOHEMIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…

– Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus setenta e oito incisos e parágrafos. Embora os direitos e deveres individuais e coletivos estejam consagrados no art. 5º, também podem ser encontrados ao longo do…

artigo 4º do CPC, é a presente, o remédio eficaz para a Autora ter seu direito efetivado por sentença. No caso exposto, conclui-se que a Autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme prevê o artigo 2º do CDC, tendo ainda direito de defesa assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII. Tendo em vista que não houve em momento algum a manifestação de vontade da Autora, podemos afirmar que o negócio jurídico sequer existe, não possuindo, a…

princípios positivados em um ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO: Proveniente de determinação emanada do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, e após vários meses de tramitação pelo Congresso Nacional, eis que surge, em 12 de setembro de 1.990, um instrumento efetivo de proteção às relações de consumo e principalmente, de salvaguarda ao pólo mais fraco nestas relações, o consumidor. Importante salientar-se que a população atual vive em uma sociedade de consumo, com a oferta de…