Direito do consumidor

Defesa do Consumidor

O CDC (Código da Defesa do Consumidor) foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.
A defesa do consumidor no Brasil se desenvolveu a partir da década de 1960, quando foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos Estados Unidos. Em 15 de março de 1962, em mensagem ao Congresso Nacional estadunidense, o então presidente John F. Kennedy reconheceu o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores, tais como o direito à segurança, à informação e de escolha. Por esse motivo, no dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A década de 1980, conhecida pela recessão econômica e pela redemocratização do País, foi marcada pelo movimento consumerista, o qual almejava incluir o tema da defesa do consumidor na Assembleia Nacional Constituinte. Por força do engajamento de vários setores da sociedade, por meio do Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, do qual fizeram parte associações de consumidores, como por exemplo, os Procons Estaduais, tendo como o objetivo de assessorar o Presidente da República na elaboração de políticas de defesa do consumidor. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, cabendo ao Estado à promoção da defesa do consumidor, na forma da lei. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem a mudanças de uma sociedade de massas. Desse modo foi disposta na Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII.
Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da