Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

a pretensão de cobrança de dívidas, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I do Código Civil de 2002. Alem de todo o exposto o Autor está inerte com a referida cobrança desde de 2011, a mais de dois anos, só impetrando ação judicial em 2013. Ao agir dessa forma, o autor decaiu do direito de reclamar o vício, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei 8.078/90. Leia-se o texto da Lei: “Seção IV Da decadência e da prescrição”. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes…

Nicolau Perrela, nº 237, Ap. 04 – Bloco “A”, Bairro Vila Progresso, Município Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18090-450, por seus advogados – procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA…

DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…

no mundo concreto iii. Dica: 1) O verbo da norma, do artigo, do inciso, da alínea é o verbo SER no presente do indicativo (É ou SÃO) 2) Não aparecem expressões como: nos termos da lei, de acordo com a lei ou segundo a lei... iv. Exemplos 1) Art. 13 da CF a) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil b. Contida i. Normas da Constituição que também NÃO dependem de regulamentação 1) Também não dependem de normas infraconstitucionais ii.…

direito na Constituição da República Federativa do Brasil, temos, por exemplo, no artigo 5º, normas que dizem respeito ao: Direito Civil: XXII - é garantido o direito de propriedade; Direito do Consumidor: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Direito Penal: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Direito Administrativo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

ao envolver duas partes bem definidas e perfeitamente ajustadas aos conceitos legais, em torno de um produto ou serviço economicamente valorável. De um lado, o consumidor (individual ou coletivo) como destinatário final, e de outro, o fornecedor de produtos ou serviços. Essa relação visa à satisfação de necessidades ou desejos do consumidor. Este, porém, não dispõe de controle sobre a produção e comercialização dos bens e serviços que lhe são ofertados e está sujeito ao poder e às…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI – RJ LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA, : vem, respeitosamente, promover a presente ação DEFESA DO CONSUMIDOR C/ PEDIDO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, Em face de CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., inscrita no sob o CNPJ de nº.: 11.114.284/0024-50, Inscrição Estadual 78.889.357, com sede na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 6501, 2º andar – Shopping MultiCenter, Itaipu - Niterói/RJ. DOS FATOS

estatuída no artigo 122 do Novo Código Civil brasileiro: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Podendo ainda sem aplicado a o art. 489 do Código Civil, pois estamos tratando de uma clausula arbitraria ao extremo da face, não sendo os direitos da requerente assegurados deve sim ser…

Liability Adilson Ralf Santos Doutorando em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes/SP). Coordenador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema (FAEX/MG). Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a questão veracidade, principalmente na veiculação de informações, no âmbito consumeirista e dimensionar a possibilidade da ocorrência da reparação civil cabível ao consumidor diante do dano originado pelos atos…

que nunca apagará da memória o pesadelo que viveram. II. A DECISÃO PROFERIDA NÃO MERECE REFORMA A Decisão proferida fundou-se nas provas acostadas aos autos, nos fatos alegados, no depoimento dos Autores, nas normas constantes no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação Civil em vigor, e ainda, no convencimento do Julgador, o que sobrepõe qualquer outra norma que a Recorrente tente impor como orientadora da matéria em discussão. Os fatos são notórios, e a Empresa Aérea não se…