Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

artigos 1º, caput, e inciso III; 5º, caput, e inciso XXXII; 30, inciso I; 37, caput; 127, caput; 129, caput, e incisos II e III; e 170, caput, e inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, caput; 4º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, VI; 6º, caput, e incisos I, II, IV, VII; 55, §§ 1º, 3º e 4º; 56, caput, e § único; 57, caput, e § único; 58; 59; 82, caput, e inciso II; 83, 84; e 105, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigos 2º; 4º; 5º; 6º; 9º; 10; 18,…

com o objetivo de aproximar o Estado-juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor. Este critério encontra-se em diversos artigos do CPC, tais como: * ART. 94 Segundo este artigo será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar onde este fixou sua residência com ânimo de permanecer). * ART. 100 Prevê os foros privilegiados: competência do foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos (inciso II),…

de identidade n.° 07099809-1, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF n.° ______________residente e domiciliado à _____________________________1 vem, respeitosamente, por intermédio dos seus advogados ao final assinados, com fulcro no artigo 5°, incisos V, X e XXXII da Constituição da República, bem como, pelos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE…

vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Percebemos que o Legislador quis dar ênfase ao dano moral, incluindo-o especificamente na esfera dos atos ilícitos, no intuito de resguardar direitos ofendidos e promover a mais ampla e justa reparação. 3.1.2 - Da obrigação legal de reparar o dano O Código Civil, em seu artigo 927 estabelece: …

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO AMBITO PENAL E CIVILCOM ENFASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO AMBITO PENAL E CIVILCOM ENFASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO I. PROJETO DE EXTENSÃO 1. TÍTULO DO PROJETO: A importância dos Direitos Básicos do Consumidor e sua legislação correlata. 2. INÍCIO: Março 2015 TÉRMINO: Maio 2015 CARGA HORÁRIA: 72 h NÚMERO DE VAGAS: Alunos do 5ª bloco Administração 3. ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS: FACULDADE R.SÁ, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PREMEN, ENOPI, UNIDADES

CURITIBA – UNICURITIBA CURSO DE DIREITO VINÍCIUS BUENO DOS SANTOS O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO CONSUMIDOR CURITIBA 2013 VINÍCIUS BUENO DOS SANTOS O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Monografia I do curso de Direito do Centro…

dissonância com os ditames do art. 51, IV do CDC e com o art. 5º XXXII da CRFB/88, merecendo ser anulada. O argumento da ré é no sentido de que tal contrato (de incorporação) foi assinado pela autora por livre e espontânea vontade, e existe uma cláusula penal moratória, suficiente para dirimir qualquer questão referente a atraso de obra. O simples fato de se tratar de contrato de incorporação, em nenhuma hipótese afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que…

Atividade de Direito do Consumidor 1) O CDC tem sua origem histórica no século XX, quando o Brasil foi marcado pelo processo de industrialização, levando ao aparecimento da “sociedade de consumo”, que tem como peculiaridades: produção em série de produtos, distribuição em massa de produtos e serviços, aparecimento de grandes centros comerciais, publicidade em grande escala, oferecimento generalizado de crédito ao consumidor e formalização das aquisições por meio de contrato de adesão.…

ressarcir os danos morais que lhe foram causados. II – DO DIREITO 1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Hoje, não restam dúvidas de que a compra e venda de produtos pela internet está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), já que a Requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do disposto no artigo 3º do referido diploma legal, in verbis: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional…