Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

São Paulo/SP (Art. 100, inciso IV, alínea “a”, do CPC) Marcelo, nacionalidade, estado civil, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº ..., Portador do RG nº..., domiciliado no município do Rio de Janeiro/RJ, à Rua..., nº..., bairro..., CEP..., vem por meio de seu advogado, devidamente constituído por instrumento de mandato anexo(doc...), onde receberá as devidas intimações( art. 38, Inc. I, do CPC), respeitosamente, à presença de vossa excelência, nos termos dos artigos 5º, XXXII, da…

costumeira JUSTIÇA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação com a defesa do consumidor nasceu com a Constituição Federal de 1988, conclamando o inciso XXXII de seu art. 5º que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Mais adiante, a Magna Carta prevê a defesa do consumidor, no art. 170, como um dos princípios no qual se funda a ordem econômica nacional. Neste espírito, veio a nosso ordenamento jurídico o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078,…

surgindo como defesa do indivíduo perante o Estado por meio da imposição de limitações à sua atuação, atualmente, em determinadas situações, reconhece ao próprio Estado a titularidade de Direitos Fundamentais. Nem todos os Direitos Fundamentais podem ser usufruídos por pessoas naturais, pessoas jurídicas e pessoas estatais. A Constituição da República de 1988 prevê: - Direitos Fundamentais atribuídos às pessoas naturais, jurídicas e estatais (direito de propriedade, por exemplo – art.…

Art. 5º da CF/88 Inciso XXII- é garantido o direito de propriedade; x Inciso XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; x Inciso XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; x Inciso XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao…

TECNOLÓGICAS ENGENHARIA CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR São Luís, 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Camila Contente Faria Soares 0711225 Camila Mendes Caldas Trabalho destinado à obtenção de parte da 2ª nota da disciplina de Direito e Legislação, do curso de Engenharia Civil, da Universidade Estadual do Maranhão. São Luis, 2012 1 INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surge da necessidade do homem em se…

A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA A PARTIR DA PESSOA DO CONSUMIDOR Viviane Coêlho de Séllos Gondim∗ RESUMO O tema da política nacional das relações de consumo e o problema da responsabilização do fornecedor pelos produtos que oferece no mercado são revestidos de relevância jurídica. Está em voga, posto que vem renovando sua concepção privatística e recebendo grande atenção da comunidade jurídica em razão da valorização da dignidade da…

Motorista, portador da Carteira Nacional de Habilitação RG. n.º xxxx expedida pelo DETRAN-RJ em xxx e inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, vem perante V. Exa. mui respeitosamente, ajuizar à presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.352.391/0001-04, com sede na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, n.° 225 – Centro – Nova Iguaçu –…

V – O Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador Após anos de mudanças nas relações sociais e modificações nos modos de consumo, os foram criados conglomerados econômicos dentro das sociedades, forçando a legislação privada a se adaptar ao novo meio, com tal situação fora criado o Código de Defesa do Consumidor para manter a ordem econômica. Pensando na proteção do consumidor, que é visto como parte hipossuficiente da relação de consumo, o CDC

Direito do Consumidor no Brasil Dês da época da colonização existem relatos a respeito da preocupação das autoridades com o direito dos consumidores, onde havia punição aos infratores. As primeiras normas estavam dispostas nas Ordenações de Filipinas, que aplicavam penas desproporcionais em favor aos consumidores como pena de morte aos infratores, normas de 1625, onde havia proibição para quem vendesse produtos acima da tabela de preços estabelecida pelo Estado, o infrator estava…

judiciário e o Estado procurasse atender a este mandamento teríamos uma justiça mais célere e adequada. 2) Texto: (O sigilo profissional impõe aos advogados o dever do silêncio eterno.) Previsão Constitucional: A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte. Comentário: O sigilo profissional se faz necessário para dar segurança aos advogados neste caso, para que os mesmos tenham ciência do fato a…