Direito do consumidor no Brasil

Direito do Consumidor no Brasil
Dês da época da colonização existem relatos a respeito da preocupação das autoridades com o direito dos consumidores, onde havia punição aos infratores.
As primeiras normas estavam dispostas nas Ordenações de Filipinas, que aplicavam penas desproporcionais em favor aos consumidores como pena de morte aos infratores, normas de 1625, onde havia proibição para quem vendesse produtos acima da tabela de preços estabelecida pelo Estado, o infrator estava sujeito ao pagamento de multa pecuniária. Em 1652, foi determinada uma lei que as tavernas na cidade de salvador, seriam no máximo 12, para que fosse controlada a venda de vinho, e que não fossem vendidos com preço acima do estipulado pelo Estado, o sujeito estaria á pena privativa da liberdade e proibido de exercer qualquer tipo de atividades comerciais para sempre.
Em 1850, foi instituído o Código Comercial, que em seus artigo 629 a 632, estabelecia direitos e obrigações dos passageiros em embarcações, e uma das clausulas determinava o seguinte:
“Se a viagem for suspensa ou interrompida por causa de força maior, no porto da partida, rescinde-se o contrato, sem que nem o capitão nem o passageiro tenham direito a indenização alguma; tendo lugar a suspensão ou interrupção em outro qualquer porto de escala ou arribada, deve somente o preço correspondente à viagem feita.
Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto do navio, o passageiro pode tornar passagem em outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada.”
Com a evolução tecnológica surgem a cada dia novos produtos e serviços, e a sociedade torna-se cada vez mais dependente dessas inovações, assim há uma necessidade de uma legislação para acompanhar este