Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

Principais Direitos do consumidor O direito do consumidor seguiu uma evolução histórica juntamente com a evolução social e, principalmente, com a necessidade do homem em se agrupar e de produzir e trocar bens de consumo, assim desde os primeiros mercados até hoje, o direito do consumidor segue de forma frágil seu desenvolvimento anda em concordância com as regras referentes à alta suficiência do consumidor diante das ofertas dos mercados. O direito do consumidor é um…

negada a compra através do crediário. Contudo, não pode mais o consumidor se calar ante tal afronta!!!!! Assim, diante deste sentimento de impotência do consumidor e dos prejuízos advindos da negativação ilegal de seu nome, que injustamente já perdura-sepor quase 1 (um) ano, socorre-se aautora do Poder Judiciário, através da presente ação, de forma a evitar maiores prejuízos, além daqueles já experimentados, e evitar que outros consumidores passem por toda à série de desrespeitos que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 1211-A A 1211-C DO CPC E ART. 71 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RITO SUMÁRIO – ART. 275, CPC. CONTRATO NÚMERO: 481364781. O senhor ELIAS OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade de no 2814168/94, registrado no Cadastro de Pessoa Física sob o número 007.506.743-93

execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86,…

consumerista em vigor, Lei nº. 12.414/2011, permitir que os bancos de dados formem históricos e promovam BENEFÍCIOS aos consumidores ditos adimplentes, a abertura deste cadastro, deve ser OBRIGATORIAMENTE precedida de AUTORIZAÇÃO DO CADASTRADO, situação que não ocorreu em relação à autora. O “Concentre Scoring” é um julgamento absurdo e hipotético de credibilidade do consumidor na forma como é disponibilizado, pois não mostra um cadastro positivo, pelo contrário, possui caráter…

Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à salubridade no espaço de trabalho,aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos ementais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc.Em razão deste direito, a Constituição Federal proíbe a aplicação da pena de morte em…

discussões profundamente técnicas para outro momento, cumprindo neste breve espaço informar de forma geral sobre as novas regras de obrigatoriedade da informação quanto a carga tributária paga pelo consumidor final. Noutras palavras será obrigatório constar na nota fiscal o valor pago a título de tributos pelo consumidor. A lei em comento traz como objetivo a “informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais”. A afirmação que é…

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CAXIAS DO SUL 2014 A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CAXIAS DO SUL 2014 OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR Serviços públicos são atividades pertencentes ao Estado, que visam a…

comercial, os quais se propagaram com a difusão das chamadas relações de consumo, o que aconteceu após a edição do CDC, dando cumprimento aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, além do art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias. Em um país democrático e em desenvolvimento, imprescindível a implantação de um sistema jurídico de proteção ao consumidor. É o que nos diz Rosário Ferrara: Non è ingiustificato quindi affermare Che il problema della protezione giuridica dei…

1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico