Direito empresarial ( resumo)

Principais Direitos do consumidor

O direito do consumidor seguiu uma evolução histórica juntamente com a evolução social e, principalmente, com a necessidade do homem em se agrupar e de produzir e trocar bens de consumo, assim desde os primeiros mercados até hoje, o direito do consumidor segue de forma frágil seu desenvolvimento anda em concordância com as regras referentes à alta suficiência do consumidor diante das ofertas dos mercados. O direito do consumidor é um instrumento imprescindível para defender as mais legítimas necessidades da pessoa humana. No Brasil, com a evolução da proteção dos direitos do consumidor, os referentes direitos tomaram corpo de normas jurídicas que dirigem as relações de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 – obedeceu, no Brasil, aos anseios do Poder Constituinte Originário observado o disposto no Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988, bem como o delineado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A temática central deste trabalho é a mudança de comportamento do consumidor brasileiro nos últimos 20 anos, acelerada e amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. O principal objetivo é compreender esta evolução do mercado, a fim de que as empresas possam construir ações inovadoras de Marketing, pautadas nos princípios do Código, sobretudo, na ética e na confiança. Em decorrência de tal previsão constitucional, vale dizer, no título que integra os direitos e garantias fundamentais – dos direitos e deveres individuais e coletivos, o direito do consumidor ganhou um status de irrevogabilidade. No que se refere ao status constitucional do direito do consumidor, tem-se que foi atribuído a esse ramo a função de ser verdadeiro instrumento para a efetivação dos princípios e garantias fundamentais da pessoa humana. Portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor possuem âmbito de aplicação distinto do de outros ramos jurídicos, como o direito