Ação atraso de Voo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTGE (MG)

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES.
1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais e materiais decorrentes, conforme artigo 14 do CDC. 2. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, "c", e 37, VI, da CF/88. 3. O valor da indenização devida ao autor, também se mostra adequado, considerando o poder econômico da ré, o bom nível cultural e financeiro do autor e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do atraso do vôo. Apelações desprovidas. (TJRS - AC 70013431531 - 9ª C. Cível - Relª Desemb. Marilene Bonzanini Bernardi - J. 07.12.2005)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO aUTOR: paulo .x.x.x.x .x.x.x. matos
RéU: companhia .x.x. .x.x.x.

Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do _____, sob o nº. .x.x.x.x, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito a V. Exª., o Sr. PAULO .X.X.X.X .X.X.X.X. MATOS, brasileiro, casado, maior, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. .x.x.x.x.x.x.x, residente e domiciliado na Rua .x.x.x.x.x.x.x, Fortaleza(CE), para interpor, com fulcro nos arts. 186, 927e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente

AÇÃO DE