Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA VILA VELHA– SC Prioridade na tramitação Estatuto do Idoso Art. 71 Fulano de Tal, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 0.000.000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.00, residente e domiciliado à Rua do ceu n 100 - Olarias CEP 99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO…

Casas noturnas e o Código de Defesa do Consumidor. 1-)Introdução: As casas noturnas, também são chamadas de baladas, danceterias, boates, discotecas, night’s, conforme a região do país onde se emprega as expressões sinônimas ora citadas. Elas são espaços destinados à reunião, diversão e lazer para “jovens de qualquer idade”, ou seja, a faixa etária que consome esse serviço é muito variada, existindo opções para a turma da melhor idade (acima de 60 anos), para os adultos, bem como…

INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº. 01.149.953/0001-89, com sede na cidade de São Paulo – SP, na Av. Roque Petroni Junior, nº999 – 15º andar, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que…

presente Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida nesta cidade, com sede na Travxxxxxxxx – Bairro do xxxxxxxx, CEP zzzzzz artigos 5º, inciso XXXII, 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos legais a seguir aduzidos: BREVE RELATO DOS FATOS: 1. O Autor é um jovem de apenas 22 anos, portador de RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA…

DIREITO DO CONSUMIDOR – 2º BIMESTRE BIBLIOGRAFIA BENJAMIN, Antonio Herman V. MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. → DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão elencados no art. 6º do CDC. Trata-se da realização do um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). O consumidor foi…

condicionamento da matrícula ao seu pagamento. 3. Assim, sem que esteja caracterizada a inadimplência, não é lícito à instituição de ensino negar-se a realizar a rematrícula do aluno, pois carece de causa jurídica para tanto. Inteligência dos artigos 5º e 6º, §1º da Lei 9.870/99. Negado provimento ao apelo. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70058881590 (N° CNJ: 0080722-26.2014.8.21.7000) Comarca de Bagé FUNDACAO ATTILA TABORDA APELANTE ATILA BITTENCOURT GARCIA…

Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-070, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos, com instrumentos de procuração em anexo (docs. 01 e 02), com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no CNPJ sob nº 36.212.637/0001-99, estabelecida na Rua…

necessidades e desejos dos consumidores; C) incentivar autos niveis de conduta ética, para aqueles envolvidos na produção e distribuições de bens e serviços para os consumidores; D) auxiliar países a diminuir praticas comerciais abusivas usando todos os meios, tanto em nível nacional como internacional, que estejam prejudicando os consumidores; E) ajudar no desenvolvimento de grupos independentes e consumidores; F) promover e cooperar internacional na área de proteção ao consumidor;…

especial, a minha amiga Elaine Cardoso, que contribuiu muito para a conclusão deste trabalho. 6 “O consumo é a parte indissociável do cotidiano do ser humano. È verdadeira a afirmação que todos nós somos consumidores. Independente da classe social e da faixa de renda, consumidores desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por motivos variados, que vão desde a necessidade e da sobrevivência até o consumo por simples desejo, o consumo pelo consumo.”…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…