Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

no Código de Defesa do Consumidor, onde estabelece em seu art.3º que: “Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (Grifo Nosso). Importante frisar, conforme artigo 2º do referido código que: “Art. 2º: Consumidor é…

História e Evolução do Direito do Consumidor Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta. Corriqueiro é em estudos sobre matérias que ensejam entendimento ou conhecimento prévio de algum conteúdo, antes mesmo de adentrar a análise central, lançar…

Análise de 15 incisos do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Análise: este inciso trata do princípio da isonomia: todos são…

Política e Defesa do Consumidor Rua Benjamin Araújo, nº 56, sala 115—Ed. Panorama, Centro. INTRODUÇÃO A defesa do consumidor é uma novidade da Constituição de 1988, assegurada como direito fundamental (Art. 5º, XXXII; 170, V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) do Estado brasileiro. A instituição do Código de Defesa e Proteção do Consumidor se deu no dia 11 de setembro de 1990, através da Lei 8.078. Criando um micro-sistema próprio de tutela de direitos, onde o…

integrados ao todo normativo cujo ápice se encontra nas normas da Constituição. 2). CDC como norma de Ordem Pública e Interesse Social. O art. 1º do CDC estabelece: “O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Na visão jurídica, temos com ordem de interesse púbico e interesse social, o conjunto de…

Direito do Consumidor Direito do consumidor é um direito da pós-modernidade, com a finalidade de participar da pacificação social através da proteção do consumidor, regulando desta forma os interesses dos participantes da relação jurídica de consumo. Uma das primeiras declarações sobre a proteção do consumidor foi dada pelo presidente dos EUA, John Kennedy em 1962, afirmando a necessidade da criação de leis que protegessem os consumidores. No Brasil, os movimentos consumeristas se…

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …

Cível para que os contratos celebrados sejam postos em equilíbrio. II- DO DIREITO 1-) Dos princípios constitucionais – Pré questionamento: Apesar de ainda ser apenas uma criação doutrinaria, já existe alguns julgados oi quais estão aparando o consumidor bancário com fundamento a ofensa do principio da dignidade humana, pois ao aceitar que a dívida da autora passe de R$ 12.150,89 passe para R$ 76.301,73 e exigir que a remuneração ganha pela devedora, pelo resto do tempo provável de sua…

Curso de Direito do Consumidor Professor Paulo Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje 23 anos. Desde que entrou em vigor, a literatura sobre o assunto e as decisões dos tribunais têm contribuído para a efetivação da inovadora normatização. Com a evolução do ramo das ciências jurídicas, firmaram-se importantes institutos, que deram novo paradigma às relações entre consumidores e fornecedores, proteção que garantiu um tratamento mais adequado ao polo vulnerável da relação de contratual. Nessa ótica, o nascedouro da norma…