Elaboração de Peças

Excelentíssimo Juiz de Direito da [xx] Vara Cível da Comarca de Uberlândia/Minas Gerais.

Antônio Malandro Ele, nacionalidade xxx, estado civil xxx, inscrito no cadastro de pessoa física número xxx, portador da cédula de identidade xxx, residente na Cidade de Uberlândia, Minas Gerais, na Rua xxx, número xxx, Bairro xxx, cadastrado sob o código de endereçamento postal número xxx, vem por seu procurador, Sicrano, devidamente inscrito à Ordem dos Advogados do Brasil número xxx, com escritório na rua xxx, propor ação de conhecimento para indenização, em desfavor da Construtora Irmãos Picaretas, pessoa jurídica de direito privado com sede em xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos Fatos

O requerente adquiriu junto à requerida, “Construtora Irmãos Picaretas”, um imóvel constituído pelo apartamento 201 do Edifício Deus me Livre. Pela aquisição do bem, Antônio pagou uma quantia no valor de R$ 300.000,00 ficando estipulado que o imóvel seria entregue em 10/06/2012.
No entanto, as chaves só foram entregues pela construtora, ao requerente, no dia 09/08/2013, aproximadamente 01 (um) ano após o acordado com a empresa.
Tem-se que o contrato pactuado entre o requerente e o requerido, prevê multa de mora estimada em 2% por qualquer atraso no pagamento por parte de Antônio, além de Cláusula Penal, no importe de 20% do valor do contrato, também direcionado ao requerente, para caso de inadimplemento superior a 06 meses, qualificando, desta forma, o desequilíbrio do referido contrato, vez que as penalidades são impostas apenas ao Comprador e não à Construtora.
Cabe ressaltar o prejuízo sofrido pelo Autor, vez que se tivesse recebido o imóvel na data programada de entrega, poderia receber frutos advindos de aluguéis que eventualmente ocorreria durante o período de atraso na entrega do imóvel.
Por fim, faz jus esclarecer que o objetivo da presente ação não é a rescisão do contrato, vez que o requerente tem total interesse em permanecer com o imóvel. Desta